Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.
Esse atributo é denominado de
O Ministério Público recebeu informações de que determinado agente público teve evolução patrimonial incompatível com a sua renda.
Considerando a tipologia dos atos de improbidade administrativa, prevista nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que essa conduta pode ser enquadrada como
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, dentre outras, às seguintes cominações:
Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item.
Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição inicial, o que gera a litispendência, que somente produzirá efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos autos do processo.
Com referência à reforma do Estado e à administração pública gerencial, julgue o item subsequente.
Os problemas de governabilidade decorrem do excesso de democracia e do peso exagerado das demandas sociais.
Em relação aos atos e fatos administrativos, julgue o próximo item.
Representam algumas das possibilidades de fatos administrativos que devem ser contabilizados: fatos modificativos diminutivos; fatos permutativos entre elementos ativos e passivos que provoquem aumento no patrimônio; fatos permutativos entre elementos ativos e passivos que provoquem diminuição no patrimônio; e fatos permutativos entre elementos passivos.
Julgue o seguinte item, acerca do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei n.º 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é responsabilidade da autoridade pública que tiver autorizado a realização do certame.
Analise as afirmações abaixo
I. Composta por planejamento, execução e avaliação, a didática fornece importantes elementos para a melhoria da prática educativa, embora não esteja relacionada ao ato pedagógico propriamente dito.
II. Na relação entre didática e prática educativa os processos de ensino e de aprendizagem devem ocorrer de forma dialética entre professor, aluno e conhecimento.
III. Entendendo a aprendizagem como uma construção da qual cabe ao aluno tornar-se sujeito, ao professor compete o papel de melhorar sua prática didática, identificando e transmitindo os conhecimentos que o aluno deve receber para atingir os objetivos de ensino. IV. A boa interação entre didática e prática ocorre quando as finalidades educativas contemplam, além de pressupostos teóricos ou programas disciplinares, as relações entre os atos de ensinar e aprender, propiciando condições e estratégias que permitam a construção do conhecimento. Mediante as afirmações apresentadas, é correto afirmar que:
Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
As nulidades relativas deverão ser arguidas
Em ação coletiva, determinada associação legitimada passou a não mais promover os atos e diligências que lhe competiam no decorrer do arco procedimental. Nesse caso, o órgão do Ministério Público deverá
Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal
