Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta consistente em:
O Decreto nº 52.567/2015 dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, definindo aspectos sobre a tramitação de projetos prioritários. Esses projetos, devido a sua importância, têm associados a si expedientes administrativos, que terão tramitação prioritária nas Secretarias Estaduais e demais órgãos e entidades da administração indireta. Para facilitar a tramitação, esses expedientes administrativos serão identificados da seguinte forma:
Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado
De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
O dispositivo do Código de Ética para a prática profissional da auditoria interna, que recomenda que os auditores internos não devem conscientemente tomar parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização, está em consonância com o princípio da
Após uma avaliação dos seus processos de logística, uma empresa instalou identificadores biométricos para acessar os sistemas informatizados de controle de entrada e saída de estoques.
Na classificação dos controles internos, esse tipo de procedimento é considerado controle
Sobre as técnicas processuais e a tutela dos direitos no processo civil é INCORRETO afirmar que:
Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I. A requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. II. A requerimento verbal ou escrito dos interessados. III. Por ordem judicial. IV. A requerimento da Ordem dos Advogados, quando a lei autorizar. A sequência correta é:
Às Juntas Comerciais incumbe, entre outros: I. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. II. Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza. III. Elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes. IV. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais. A sequência correta é:
Em conformidade com a Lei 8.6666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar: I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. III. Concurso, leilão e concorrência são alguns exemplos de modalidade de licitação. IV. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A sequência correta é:
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplícando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Para o caso de garantia pecuniária, o percentual que deverá ser aplicado em relação ao total do contrato, conforme art. 56 § 2 da Lei 8.666/93 é:
Em ambientes universitários federais os servidores técnico-administrativos são convidados a participar de pesquisas com bastante frequência. Por exemplo, suponha que um aluno solicite a um servidor técnico-administrativo a análise da simplificação de oito expressões simples de potenciação. Isso com o intuito de coletar dados sobre a proficiência em matemática desses servidores.
As expressões com suas respectivas simplificações de potências são apresentadas a seguir:
Se, para cada um desses itens, a simplificação de potência for assinalada com V se estiver correta e com F se estiver incorreta, o resultado será:
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los conforme juízo de oportunidade e conveniência.
Considerando que a lei estabelece que a comercialização de combustíveis inflamáveis depende de prévia autorização dos órgãos de controle competentes e na constatação de que um estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização, é cabível que a autoridade competente:
