Sobre os Atos Administrativos, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Se duas pessoas possuem porte de armas, e apenas uma delas pratica ato ilícito, e a administração pública cassa o porte das duas, não há compatibilidade entre o motivo e o resultado, pois a pessoa que não cometeu nenhum ilícito, nada tinha a ver com o erro do outro, se isso ocorrer ato será ilegal.
II. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
III. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Em relação aos atos administrativos, julgue as alternativas abaixo:
I. Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento e execução.
II. Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III. Ato pendente é aquele que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
IV. Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários; ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.
Marque a alternativa correta:
Acerca dos convênios, é correto afirmar:
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro- Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
IV- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Assinale a alternativa CORRETA:
Dentre os diversos atos normativos que tratam do ensino nas escolas brasileiras, merece destaque a Lei n. 10.639, que versa sobre:
Com relação à Lei nº 8.666/1993, uma situação de inexigibilidade de licitação, nos termos dessa lei, é a
Uma companhia foi constituída com a subscrição de 100% do capital autorizado. Do total do capital subscrito, 20% foi integralizado em dinheiro e 20% com a entrega de um imóvel, totalizando R$ 120.000,00. Acerca dessas informações, assinale a alternativa correta.
A respeito das Licitações, assinale a opção INCORRETA:
A ferramenta gerencial analítica e de comunicação essencial para líderes e organizações inovadoras que intencionam promover melhorias ou implantar uma estrutura voltada para novos processos é denominada de
Analise as assertivas abaixo.
I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,
E
II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público."
É CORRETO afirmar que
A Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aos agentes administrativos importa saber que toda contratação com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação. Neste aspecto encontre a alternativa que preenche corretamente as lacunas das assertivas abaixo:
I. ______________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
II. ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. ______________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastra- dos ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses através disso visando o bem comum da coletividade. Neste aspecto o _________________ corresponde ao poder de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais por agentes públicos. Aponte a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No que tange aos lançamentos contábeis, a simples operação de compra de mercadorias a prazo, face ao mecanismo de débito e crédito das contas, implica aumento do:
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.
No procedimento de licitação, o conteúdo das propostas não poderá ser sigiloso, sendo sigilosos apenas os atos de seu procedimento.
O processo administrativo responsável pelas compras (suprimento), recebimento, armazenagem, distribuição e controle, além de contribuir nas políticas públicas de desenvolvimento nacional sustentável, é a(o)
