Q713914 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, dentre outras, às seguintes cominações:

a) Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância e perda da função pública.
b) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
c) Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
d) Perda da função pública e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

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Direito Administrativo