Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente, tal comportamento não acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.
Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão
Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.
O pleito do empresariado local:
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2012, institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada “pregão" para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. É obrigatória a sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns.
II. O prazo de validade das propostas será de quarenta e cinco dias, se outro não estiver fixado no edital.
III. Em sua fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
IV. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
V. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazendas Estaduais e Municipais, não sendo obrigatória comprovação quanto à habilitação jurídica, salvo quando exigido pelo órgão licitante.
A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.
Uma equipe formada por assistentes administrativos de um órgão público, trabalhando 5 horas por dia, realizou um certo trabalho administrativo em 32 dias. Se o número de horas diárias de serviço fosse aumentado para 8, nas mesmas condições de dificuldade, em quantos dias essa equipe de assistentes faria o mesmo trabalho?
Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre os fundamentos do voleibol, relacione a primeira coluna com a segunda
Primeira Coluna
A-Saque
B-Recepção
C-Ataque
D-Levantamento
Segunda Coluna
( ) é o meio mais comum de uma equipe tentar obter o ponto.
( ) é caracterizado como o único momento da partida em que o atleta tem total controle de seus atos.
( ) é o segundo contato com a bola.
( ) apesar de não marcar pontos diretamente por sua ação, tem relação direta com a performance do ataque.
A sequência correta de cima para baixo é:
A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
Fiscalização é a aplicação do conjunto de procedimentos capazes de permitir o exame dos atos da administração pública, visando avaliar as execuções de políticas públicas e os resultados efetivos dos programas de governo. Assim, a fiscalização é uma técnica de controle que visa
“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas: I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes; II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular; III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei; IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo; V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar. É correto afirmar que:
O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos, EXCETO:
A comissão de licitação deve afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução de procedimento licitatório. Com relação ao princípio básico observado, neste caso, assinale a alternativa CORRETA.
