Q672279 - UFG - 2018 - UFG - Contador

A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

a) houver projeto aprovado pela comissão de planejamento, orçamento e finanças, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
b) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) existir recursos orçamentários e o produto esperado estiver contemplado nas metas e nos riscos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) existir previsão do pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem contratados e concluídos nos exercícios financeiros futuros, de acordo com o respectivo cronograma.

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Direito Administrativo