Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra. II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato. III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices. IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total. Assinale a opção correta.
A fiscalização de órgãos públicos consiste, basicamente, em capturar dados e informações, analisar, produzir um diagnóstico e formar um juízo de valor. Podem ser feitas por iniciativa própria ou em decorrência de solicitação do Congresso Nacional. Quanto aos instrumentos de fiscalização, avalie as assertivas abaixo, classifique em ( ) O levantamento é utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização. ( ) A avaliação é utilizada para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas advindos. ( ) A vistoria verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos gerenciais, assim como o desempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos, entidades, programas e projetos governamentais. A sequência correta é:
Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
A Lei nº 8.666/93 – determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços – SRP (art. 15, II), para tanto o SRP deverá ser adotado: I. Quando houver necessidade de compras habituais. II. Quando a característica do bem ou serviço recomendarem contratações frequentes. III. Quando a estocagem dos produtos não for recomendável quer pelo caráter perecível quer pela dificuldade no armazenamento. IV. Quando a entrega dos bens ou serviços não possa ser efetuada parceladamente. V. Quando a demanda de bens ou serviços são previamente conhecidos, de forma exata. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Mauro, desempregado há um ano, após pesquisar em um famoso site que informa sobre oportunidades de emprego, encontra uma oportunidade de atuar como gamer professional do jogo “Futebol 2018".
Embora nunca tenha jogado videogame e não conheça as regras de futebol, fica muito interessado na vaga em função das condições financeiras oferecidas. Depois de um encontro com o contratante, recebe a informação que não estava selecionado.
A justificativa para essa decisão foi a de que ele não possuía as seguintes competências:
Luiz Henrique decide montar uma empresa de aplicativos com o capital herdado de seu pai. Sem entender nada de negócios, a empresa logo começa a dar prejuízo. Preocupado com os rumos da empresa e do capital investido, Luiz Henrique decide pedir auxílio a um amigo, que havia tido sucesso nos negócios.
Após estudar o funcionamento da empresa de Luiz Henrique, o amigo propõe a execução de uma reengenharia, dando a entender que é necessário
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.
O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato
João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.
Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.
Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
Julgue o item seguinte, no que tange a trabalho da mulher, segurança e higiene do trabalho, direito de greve e processo trabalhista.
Os prazos processuais previstos na CLT são contados em dias úteis, sendo excluído o primeiro e incluído o último dia da contagem.
Acerca do surgimento da área de relações públicas no Brasil, julgue o seguinte item.
As relações públicas trabalham com valores, conceitos e princípios voltados para processos administrativos nas organizações.
Julgue o próximo item, relativo aos processos administrativos organizacionais.
Nos conceitos administrativos, várias palavras assumem novos significados; dessa forma, eficiência é um termo utilizado para identificar organizações que aperfeiçoam o uso de seus recursos em relação aos meios utilizados para produzir resultados.
De acordo com a Lei nº 3.808, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre a gestão de documentos do Arquivo Geral no âmbito do Poder Executivo Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências, considere as seguintes afirmativas: 1.O Arquivo Geral, setor vinculado ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial dos documentos de arquivo. 2.O método de arquivamento utilizado para ordenação sequencial das caixas-arquivo nas estantes do Arquivo Geral será numérico simples. 3.A transferência dos arquivos correntes para o Arquivo Geral deverá ocorrer no prazo máximo de 365 dias, salvo os atos administrativos que ainda não estiverem finalizados. 4.Arquivos Especializados são aqueles que têm sob sua custódia os documentos resultantes da experiência humana num campo específico do conhecimento, compreendendo arquivos da área de saúde, imprensa e engenharia. Assinale a alternativa correta.
Considere o parágrafo único, do artigo 2º da Lei 8.666/1993: O contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Em relação ao Contrato Administrativo, assinale a alternativa correta.
Segundo Luís Roberto Barroso:
“Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo para o legislador. A supremacia da Constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica nela fundada. Sem embargo, a teoria da inconstitucionalidade foi desenvolvida levando em conta, destacadamente, os atos emanados dos órgãos de poder e, portanto, públicos por natureza."
(BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.33)
A respeito da inconstitucionalidade e de seu controle, identifique como verdadeiras V ou falsas F as seguintes afirmativas:
() Quanto à natureza do órgão de controle, o controle de constitucionalidade pode ser político, quando há veto pelo Poder Executivo ou rejeição pela Comissão de Constituição e Justiça de um projeto de lei por inconstitucionalidade, ou judicial, pelo qual juízes e/ou tribunais devem optar por aplicar a Constituição em face de uma lei com ela conflitante.
() Quanto ao momento de exercício do controle, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo, representado no Brasil pela impetração de mandado de segurança contra o processamento de proposta de emenda à Constituição visando a alteração de cláusula pétrea, ou repressivo, realizado pelo Poder Judiciário, Poder Executivo ou Poder Legislativo após a vigência de norma inconstitucional.
() Quanto ao órgão judicial que exerce o controle, o controle de constitucionalidade pode ser difuso, quando se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, sua não aplicação ao caso concreto levado ao conhecimento da corte, ou concentrado, exercido por um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados especificamente para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal.
() Quanto à forma ou modo de controle judicial, o controle de constitucionalidade pode ser por via incidental – que se refere à fiscalização constitucional desempenhada por juízes ou tribunais na apreciação de casos concretos submetidos a sua jurisdição, podendo se dar tanto na via difusa quanto na concentrada – ou por via principal – quando a inconstitucionalidade se discute fora de um caso concreto, independentemente de uma disputa entre partes, tendo por objeto a discussão acerca da validade da lei em si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
