Q669118 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

a) submeter-se a condições de aquisição e pagamento mais vantajosas que às do setor privado.
b) ser processadas independentemente de sistema de registro de preços.
c) atender a princípio de padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
d) ser efetuadas em parcela única e com pagamento à vista.
e) balizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado.

Direito Administrativo