Leia as afirmativas a seguir:
I. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a recuperação ou a ampliação de prédio público, realizada por execução direta.
Marque a alternativa CORRETA:
À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabelece conceitos básicos, regras para registro dos atos e fatos e estrutura contábil padronizada, de modo a atender a todos os Entes da Federação e aos demais usuários da informação contábil, permitindo a geração de base de dados consistente para compilação de estatísticas e finanças públicas. Em relação à estrutura PCASP quanto à natureza da informação contábil, assinale a alternativa correta.
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:
A respeito da contabilização de operações contábeis diversas, julgue o item. Os abatimentos sobre as vendas são eventos diferentes dos descontos incondicionais, embora constem das deduções da receita bruta.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública.
É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato, que suscita apenas a aplicação de multas.
Julgue o item a respeito do poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item. As consequências dos atos jurídicos em sentido estrito são reguladas e determinadas pela manifestação de vontade do agente.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos
Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção
A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia
Considere que José da Silva foi eleito conselheiro titular do CAU / MG, de acordo com atos normativos do CAU / BR e do CAU / MG.
Na forma do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, de 21 de novembro de 2017, assinale a alternativa correta.
Qual é o nome dado à licitação em que não comparecem interessados?
Para garantir a consecução de seus objetivos, a redação oficial exige o uso de:
. Analise o trecho abaixo da Lei 8.666/93:
“_______________ devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
