Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.
( ) Nas instituições públicas federais, entre os servidores sujeitos à apuração do comprometimento ético, previsto no Decreto nº 1.171/1994, não estão inclusos estagiários e funcionários terceirizados.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor não interferem no seu conceito da vida funcional.
( ) O respeito à hierarquia é um dever do servidor público, portanto impede a representação contra qualquer comprometimento indevido do superior hierárquico.
( ) O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o oportuno e o inoportuno.
( ) Mesmo observando as formalidades legais, o servidor deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.
Acerca das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item
Espera‐se que os gestores públicos lidem com metas ambíguas e contraditórias, expectativas irreais por parte da população e controle inadequado sobre seus próprios recursos administrativos.
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item
A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade confunde‐se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Resolução CFC Nº 1.370, de 08 de dezembro de 2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização:
I. Os empregados dos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, serão contratados em regime estatutário, por meio de concurso público, de acordo com resolução editada pelo CFC.
II. Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.
III. Compete originariamente à Justiça Federal conhecer, processar e julgar as controvérsias relacionadas aos Conselhos de Contabilidade.
As características fundamentais da redação oficial decorrem da Constituição Federal, devendo nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais, obedecendo os princípios de:
I. Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.
II. Moralidade, Impessoalidade e Transparência.
III. Legalidade, Moralidade e Publicidade.
IV. Impessoalidade, Originalidade e Publicidade.
V. Eficiência, Legalidade e Publicidade.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
Sobre os atos de comunicação processual, é incorreto afirmar:
Em agosto de 2017, por meio da rede social Facebook, o professor B.L.W. passou a assediar sexualmente a aluna L.Y.N., à época com 14 anos de idade, encaminhando-lhe mensagens de cunho lascivo. A adolescente saiu da escola devido ao sofrimento psicológico e constrangimento decorrentes do assédio, e o professor, reconhecida a falta grave, em procedimento administrativo, foi punido com a rescisão dos dois contratos que mantinha com o Estado. Em face do mesmo fato, foi movida ação de improbidade administrativa pela Promotoria. Durante o curso da ação, em 2018, o professor foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, na rede estadual de ensino.
Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:
Com relação à legislação, julgue o item
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
