No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.
Em relação às principais abordagens da Administração Pública e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
De acordo com a teoria da contingência, as características ambientais funcionam como variáveis independentes, enquanto as características organizacionais são variáveis dependentes.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
A modalidade de pregão pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A prestação de consultoria remunerada para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público não constitui ato de improbidade administrativa.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem análise do agente estatal quanto aos pressupostos subjetivos.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81
Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
DD é estudante universitário na área de Ciências Exatas e participa de núcleo que constrói sistemas operacionais para facilitar a vida cotidiana. Um dos projetos é destinado a viabilizar a virtualização das atividades financeiras, buscando extinguir os atos físicos, inclusive moedas. O
Banco LL realiza contrato com a Universidade que lidera o projeto e cria um setor para aplicar os programas criados. Em decorrência disso, seleciona vários clientes e estabelece condições para que todos os atos financeiros possam ser realizados por computadores e aparelhos celulares mediante criptografia, que confere segurança ao modelo.
Nos termos da Resolução CMN nº 3.694/2009, as instituições financeiras, ao proporcionar aos clientes esses serviços,
De acordo com os termos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações, responda as questões 16 e 17:
Sobre o acompanhamento do PAR pela pessoa jurídica, apenas não se pode afirmar:
Analise as alternativas seguintes sobre empresas públicas e sociedades de economia mista e assinale a incorreta.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
