O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no ordenamento jurídico e direcionar sua conduta à satisfação do interesse público. Quando atuar em desconformidade com esses preceitos, restará configurado o abuso de poder. Acerca dos poderes administrativos e do uso e do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)
Com relação aos conceitos fundamentais da contabilidade e seu mecanismo de registro de fatos administrativos, julgue o item que segue.
A aquisição de um bem mediante uma parte a vista e outra a prazo exige, no mínimo, uma partida de terceira fórmula para ser registrada contabilmente.
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será punido com a
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.
I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.
II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.
III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.
IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos demais poderes.
Estão corretas as assertivas
Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:
I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos.
II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis.
III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.
É correto o que se afirma
Texto l ( Texto para as questão)
A crise da ecologia psíquica
Eduardo Giannetti
(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise
civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)
Trecho para responder à questão:
“As irrupções recorrentes de atos violentos praticados sem motivação aparente e a explosão da demanda por drogas legais e ilegais – antidepressivos (consumidos por cerca de 10% dos estadunidenses), ansiolíticos, soníferos, narcóticos, estimulantes e substâncias psicoativas – são outras tantas evidências de que o mundo moderno possivelmente padece de uma degradação do ambiente psicossocial análoga à devastação do ambiente físico”.
O travessão introduz expressão com função textual de:
Antônio decide ceder gratuitamente a posse de um de seus imóveis residenciais a Carlos, seu grande amigo que vem passando por dificuldades financeiras, sem fixar prazo para a devolução do bem.
Passados 5 (cinco) anos, Antônio decide notificar Carlos para que se retire do imóvel, após descobrir que estava deteriorado por pura desídia do possuidor, que não estava realizando os atos de conservação necessários. Carlos realiza uma contranotificação, informando que não vai devolver o imóvel, na medida em que ainda necessita dele para sua moradia. Em razão disso, Carlos decide arbitrar o aluguel pelo uso do bem imóvel.
Neste contexto, assinale a afirmativa correta.
A respeito das constituições republicanas brasileiras, correlacione as datas das Cartas Constitucionais listadas na coluna da esquerda às características apresentadas na coluna da direita.
(1) 1891
(2) 1937
(3) 1967
(4) 1988
( ) Concedeu amplos poderes ao Executivo e incorporou atos institucionais que estabeleceram a suspensão dos direitos políticos e do habeas corpus.
( ) Estabeleceu o fim da censura nos meios de comunicação, o direito de voto aos analfabetos e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas.
( ) Baseou-se nos ideais positivistas e consolidou o princípio republicano federalista, além de estabelecer três Poderes, ficando extinto o Poder Moderador.
( ) Inspirou-se em ideais fascistas e instituiu a censura prévia aos meios de comunicação, além de permitir ao presidente nomear interventores nos estados.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a sequência correta.
A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do particular o cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido com a sua, entendendo que a continuidade do serviço público é mais importante que o interesse do particular, relaciona-se a:
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes:
Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública. Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:
