Questões de Concurso – Aprova Concursos

12976)

Q788549 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

12977)

Q788551 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

12978)

Q788568 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.
b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
d) na lei orçamentária anual do estado.
e) no orçamento de investimento.

12979)

Q788587 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Assinale a opção que apresenta o tema central do texto CB1A1-I.

a)
“somos contraditórios no que diz respeito aos direitos humanos” (l. 1 e 2)
b)
“chegamos a um máximo de racionalidade técnica e de domínio sobre a natureza” (l. 3 e 4)
c)
“a irracionalidade do comportamento é também máxima” (l. 8 e 9)
d)
“as conquistas do progresso seriam canalizadas no rumo imaginado pelos utopistas” (l. 33 e 34)
e)
“a barbárie continuou entre os homens” (l. 37)

12980)

Q788594 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização

a) territorial.
b) geográfica.
c) por serviços.
d) política.
e) por colaboração.

12981)

Q788599 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

Determinado estado emendou artigo de sua Constituição que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos respectivos municípios, estabelecendo como limite único desses subsídios o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual.

À luz das disposições da CF acerca da sistemática afeta ao regime de subsídios, é correto afirmar que, devido à emenda, o referido artigo da Constituição estadual pode ser considerado

a)
parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.
b)
constitucional, pois a Constituição do estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.
c)
inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estabelecer o subsídio mensal dos desembargadores como limite único a ser observado para os subsídios dos agentes públicos estaduais e municipais.
d)
constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.
e)
parcialmente inconstitucional, pois a Constituição estadual não poderia estabelecer o referido limite único para os subsídios dos agentes públicos dos municípios daquele estado.

12982)

Q788607 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta a respeito da economia do estado de Rondônia.

a) A mineração corresponde ao maior volume dos produtos extraídos no sudeste do estado.
b) Nas exportações de commodities, destaca-se a pecuária de corte.
c) A agricultura itinerante é a mais importante e significativa para a produção agrícola estatal.
d) O comércio no estado é sustentado pelas indústrias extrativas e de transformação.
e) A irrelevância do setor terciário — administração pública, serviços e comércio — na economia do estado torna o mercado interno inexpressivo.

12983)

Q788614 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Na década de 50 do século passado, o antigo território do Guaporé transformou-se no território federal de Rondônia e, posteriormente, foi elevado à categoria de estado. A respeito das fases e condições de criação do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) A expansão da agropecuária foi a motivação econômica principal da ocupação, nos fins do século XIX, da região que hoje é o estado de Rondônia.
b) A criação do território do Guaporé resultou do tratado de Petrópolis, que instituiu o território e determinou a construção da ferrovia Madeira-Mamoré.
c) O território do Guaporé — assim como os estados do Pará e do Amazonas, os territórios do Amapá, Rio Branco, Acre, norte do Mato Grosso, norte de Goiás e oeste do Maranhão — integrava a região amazônica.
d) O território federal de Rondônia foi criado no governo do presidente Getúlio Vargas durante seu mandato iniciado em 1951.
e) O povoamento da região de Porto Velho, atual capital de Rondônia, deu-se ao fim da construção da ferrovia Madeira-Mamoré, em ponto oposto à cidade de Guajará-Mirim.

12984)

Q788619 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis,

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

a) determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar.
b) apurar a importância exata a ser paga.
c) definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
d) criar para o Estado obrigação de pagamento.
e) determinar que a despesa seja paga.

12985)

Q788621 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

No que se refere aos diversos tipos de algoritmos utilizados para minerar dados, a técnica utilizada em tarefas de classificação, regressão e segmentação de dados em tipos de dados heterogêneos é denominada

a)
algoritmos genéticos.
b)
redes neurais.
c)
banco objeto relacional.
d)
classes privadas.
e)
redes privadas.

12986)

Q788676 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

Uma instituição financeira tem obrigações legais de segurança da informação determinadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse caso, com base na conformidade com requisitos legais e contratuais da NBR ISO/IEC n.º 27002:2013, a diretriz de implementação corresponde a

a) teste e verificabilidade da funcionalidade dos processos e procedimentos aderentes à legislação aplicável.
b) análise crítica dos controles em intervalos de tempo previstos na legislação aplicável.
c) identificação, pelos gestores, de toda a legislação aplicável à organização.
d) consideração, nos processos e procedimentos, da cadeia de custódia prevista na legislação aplicável.
e) identificação clara, para a organização, dos papéis e das responsabilidades pela manutenção e aplicação da legislação.

12987)

Q788690 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Administração

Uma das ferramentas de gestão da qualidade é o PDCA, que, no inglês, significa: P de Plan (Planejar), D de Do (Executar), C de Check (Checar) e A de Act (Agir). A ação Check (Checar) corresponde à fase

a) em que se toma a decisão de fazer o que foi proposto no planejamento estratégico.
b) em que se definem as metas e os objetivos do planejamento estratégico.
c) em que se verifica o que deu certo ou errado, para corrigir ou modificar os objetivos traçados anteriormente.
d) em que se planejam os resultados a serem atingidos em determinado período na organização
e) em que se busca agir na correção dos pontos não alinhados com os objetivos propostos.

12988)

Q788695 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Administração

Os indicadores financeiros são mais que simples números. Por meio deles, é possível verificar a situação da gestão financeira de uma empresa, eventuais gargalos ou oportunidades de melhoria que podem elevar a capacidade de geração de empregos e lucros para a empresa.

Assinale a opção em que os indicadores mostrados são considerados indicadores financeiros.

a) ticket médio; taxa de conversão interna
b) produto interno bruto (PIB); renda per capita
c) turnover; índice de lucratividade
d) índice de rentabilidade; grau de endividamento
e) tempo médio de atendimento (TMA); tempo médio de espera (TME)

12989)

Q788703 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Administração

Na literatura que trata do papel do Estado, identificam-se elementos que apontam as características do Estado do bem-estar e as características do Estado regulador. Há aspectos que apontam que o Estado regulador, que representaria uma alternativa ao esgotamento do paradigma do fornecimento de bens e serviços pelo Estado, seria a superação do Estado do bem-estar. Em uma discussão preliminar, é correto afirmar que, no Brasil, os aspectos do Estado regulador encontram-se destacados no(a)

a) desregulamentação de setores econômicos para o estabelecimento de maior concorrência.
b) estabelecimento de metas de desempenho individual para os servidores, objetivando a melhoria do setor regulado.
c) autonomia, no regime administrativo diferenciado e na constituição de mecanismos de controle.
d) responsividade, na descentralização e em poucos níveis hierárquicos.
e) formulação e análise de políticas públicas para os setores regulados.

12990)

Q788708 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Administração

O controle social é uma forma de controle caracterizada

a) como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.
b) como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.
c) como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.
d) pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.
e) pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública

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