Q788549 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

Q788549 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Direito Constitucional