Questões de Concurso – Aprova Concursos

11581)

Q803301 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

a) Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.
b) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
c) Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.
d) Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e) Os créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

11582)

Q803306 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

a) regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
c) regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.
d) irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.
e) irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

11583)

Q803337 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

11584)

Q803363 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Ferramenta de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, a ouvidoria

a) possui caráter administrativo e atributo contencioso.
b) não influencia de forma decisiva nos processos de formulação de políticas que possuam bons níveis de representatividade.
c) deverá atuar junto à administração em busca de soluções que venham a corrigir injustiças e minimizar possível imagem negativa do órgão que representa.
d) deverá abrir processo administrativo a respeito das denúncias que receber, no prazo máximo de dez dias depois de aceitá-las.
e) deverá apresentar relatórios com dados tabulados e estatísticos à gestão administrativa, indicando exclusivamente os casos com maior probabilidade de macular a imagem da instituição representada.

11585)

Q803546 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que

a) a arrendatária não tem direito ao recebimento de eventuais diferenças entre as parcelas vencidas e o valor total da venda, pois esse montante será entregue à arrendante a título de valor residual garantido.
b) caso o total pago a título de valor residual da opção de compra for superior ao total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber a respectiva diferença.
c) se a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido com o valor da venda do bem ultrapassar o total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber essa diferença, deduzidos eventuais descontos previstos no respectivo contrato.
d) o pagamento do valor residual garantido de modo fracionado ao longo do contrato descaracteriza o arrendamento mercantil, devendo o caso em tela ser considerado como inadimplemento de compra e venda antecipada.
e) o contrato de arrendamento mercantil poderá prever o fracionamento do valor residual garantido e o valor residual da opção de compra sem que isso implique em sua descaracterização.

11586)

Q803553 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) o fato de ter emitido a nota fiscal e o de ter pagado parcialmente o débito são irrelevantes para a fixação do termo inicial da decadência do direito da administração tributária de lançar o imposto mediante auto de infração.
b) caso decida voluntariamente fazer o pagamento do imposto devido após a notificação de início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, a empresa poderá evitar o pagamento de juros e de multa.
c) a notificação de início da ação fiscal interrompe o prazo decadencial, dando à administração novo quinquênio para finalização da fiscalização e correspondente lavratura do auto de infração.
d) no caso em questão, operou-se a decadência tributária, pois se trata de lançamento por homologação e o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
e) não chegou a se operar a decadência tributária no caso, pois o termo inicial do prazo decadencial coincide com o prazo final de vencimento do pagamento do imposto e não da ocorrência do fato gerador.

11587)

Q803565 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

a)
não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
b)
não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
c)
se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
d)
afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
e)
não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.

11588)

Q806913 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Assistente Administrativo

Embora não haja menção na estrutura organizacional do Almoxarifado, o controle deve fazer parte do conjunto de atribuições de cada setor funcional envolvido sendo: recebimento, armazenagem e distribuição. Assim, é correto afirmar que:

I - Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de responsabilidade do recebedor a conferência dos materiais destinados ao Órgão.

II - A armazenagem dos materiais no Almoxarifado obedece a cuidados especiais, que devem ser definidos no sistema de instalação e no layout adotado, proporcionando condições físicas que preservem a qualidade dos materiais, objetivando a ocupação plena do edifício e a ordenação da arrumação.

III - A distribuição dos materiais estocados deve ser realizada mediante programação ou necessidade dos demais departamentos do Órgão, a qual normalmente se faz por meio de requisição específica.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.

11589)

Q806975 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
b) A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
c) As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
d) As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
e) Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

11590)

Q810553 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é

a) agência executiva.
b) fundação de direito privado.
c) autarquia.
d) serviço social autônomo.
e) agência reguladora.

11591)

Q813038 - FEPESE - 2019 - CELESC - Economista

Considerando ferramentas de planejamento estratégico, é correto afirmar que:

a)
a análise PEST tem como característica dominante o componente da apoio à tomada de decisão sobre gestão de recursos humanos, como política de treinamento e estratégias de remuneração.
b)
a análise SWOT considera aspectos internos à empresa, como forças e oportunidades, e externos à empresa, como fraquezas e ameaças.
c)
na análise SWOT, a existência de mão de obra qualificada em um mercado prospectivo da empresa é considerada uma força da empresa
d)
a análise PEST é uma ferramenta de análise estratégica do ambiente externo à empresa que considera diferentes fatores macroambientais, como aspectos políticos, sócioculturais e tecnológicos.
e)
na análise SWOT de uma empresa, que utiliza como insumo derivados de petróleo, o cenário de deficiência de oferta e aumento do preço do insumo é considerado uma fraqueza da empresa.

11592)

Q813172 - CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo

Marque a opção que indica um comportamentoapropriado no ambiente de trabalho.

a) Não usar a linguagem coloquial, mas sempre usar gírias para facilitar a comunicação do trabalho
b) Evitar fazer perguntas aos colegas, pois ficam impacientes ao lhes fazerem questionamentos
c) As críticas devem ser realizadas em ambientes em que estejam vários colegas do trabalho para evitar conflitos pessoais
d) Tratar as pessoas como se fossem irmãos, filhos ou esposa, ou seja, com intimidade.
e) Mostrar-se solícito.

11593)

Q813184 - CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.

A organização _________ é planejada e definida no organograma, sacramentada pela direção e comunicada a todos por meio dos manuais de organização.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

a) informal
b) clássica
c) antropológica
d) social
e) formal

11594)

Q813189 - CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo

Marque a opção que indica um ato administrativo negocial

a) Multa
b) Portaria
c) Regimento
d) Estatuto
e) Homologação

11595)

Q813273 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Assistente Jurídico

Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o instituto da

a) Centralização desconcentrada
b) Descentralização desconcentrada.
c) Centralização concentrada.
d) Descentralização territorial
e) Descentralização concentrada.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!