Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.
À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta
Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:
Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;
Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.
Analisando tais situações,
Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.
I I . as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.
I I I . os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:
Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a
De acordo com a Lei federal n2 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz
Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a
Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.
I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.
II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.
III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, há uma denominação para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista a e realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Uma pessoa depositou R$ 100.000,00 em um tipo de investimento que rende juros compostos de 2,5% a.m. O prazo da operação foi de 3 meses. Assinale a alternativa correta que apresenta o valor de resgate desta aplicação financeira.
A prefeitura de um certo município tem disponibilidade de recursos no valor de R$ 1.000.000,00, o gerente do banco de seu relacionamento ofereceu à prefeitura duas opções de aplicações financeiras, conforme expressa abaixo:
Opção 1: aplicação pós fixada, correção monetária pela TR (taxa Referencial) mais juros de 0,5% ao mês. A projeção de TR para o próximo mês é de 1% a.m.
Opção 2: aplicação pré fixada com juros de 1,7% com 15% de Imposto de Renda (I.R.) sobre os juros.
Assinale a alternativa correta que representa a melhor opção de investimento para a prefeitura.
Sobre noções básicas de administração, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“_____ define as atividades a serem realizadas e os resultados a serem alcançados. _____ analisa os resultados obtidos verificando se estão de acordo com os planejados. O planejamento _____ se baseia no estabelecimento de metas, objetivos e políticas, e no desenvolvimento de missão, valores e visão da organização.”
Todos os documentos devem ser preparados previamente, a fim de torná-los aptos à digitalização e, essa etapa engloba algumas atividades. Nesse sentido, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas atividades.
Sobre as características da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.
Antônio emprestou R$ 5.000,00 a um amigo e esse dinheiro deve ser pago em 24 meses, a uma taxa de 7,5% ao ano, na modalidade de juros simples. Qual deve ser o valor aproximado das parcelas cobradas por Antônio?
