A transparência na administração pública tem
um lado positivo, ao permitir o acompanhamento das
ações e das despesas dos governos por parte dos
cidadãos. Por outro lado, a divulgação indiscriminada de
informações, especialmente associadas a indivíduos,
pode levar a maledicências, chantagens e exposição da
privacidade em aspectos irrelevantes para o interesse
público.
Considerando–se as informações apresentadas,
defende–se a divulgação de dados referentes aos
indivíduos quando
O Brasil tem assistido a um debate que coloca, frente a frente, como polos opostos, o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental. Algumas iniciativas merecem considerações, porque podem agravar ou desencadear problemas ambientais de diferentes ordens de grandeza. Entre essas iniciativas e suas consequências, é INCORRETO afirmar que
É INCORRETO afirmar que o movimento anti-globalização referido nesse trecho
No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.
Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.
Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.
Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro
Caso um funcionário público, responsável pela fiscalização de reserva ambiental, permita, por amizade, que seus amigos pesquem em época proibida, também conhecida como período de defeso, esse funcionário praticará
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Miami e Nova Iorque, nos Estados Unidos. Paris,
na França. Londres, na Inglaterra. Milão e Roma, na
Itália. Bariloche e Buenos Aires, na Argentina. Madri, na
Espanha. Frankfurt, na Alemanha. Santiago, no Chile.
Montevidéu, no Uruguai. Caracas, na Venezuela. O que
há em comum a essas 13 cidades? Elas foram o destino
de 1.881 voos internacionais pagos com a cota de
passagens aéreas dos deputados no período de janeiro
de 2007 a outubro de 2008, conforme levantamento feito
pelo sítio Congresso em Foco com base em registros
fornecidos pelas companhias aéreas. O dado mais
surpreendente da pesquisa é o número de parlamentares
que utilizaram sua cota para pagar voos ao exterior. No
período citado, 261 deputados – ou seja, 51% do total de
513 – fizeram isso, boa parte deles viajando em
companhia de cônjuges ou familiares."
Fonte:
http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=27907
Resolução N.° 25, de 2001 – Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Art. 5 – Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as
seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
VII – usar verbas de gabinete em desacordo com os
princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição
Federal.
Fonte:
http://apache.camara.gov.br/portal/arquivos/Camara/internet/conheca/eticaedecoro/C%C3
%B3digo%20de%20%C3%89tica%20da%20CD.pdf
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm
A análise do Código de Ética da Câmara dos Deputados,
da Constituição Federal e da matéria do sítio Congresso
em Foco permite inferir–se que o uso de passagens
aéreas pagas com as verbas de gabinete dos
parlamentares
Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.
Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a
O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.
A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
Paulino, que é servidor público, e seu vizinho Silvestre, que não tem vínculo funcional com a administração pública, subtraíram o computador e a impressora utilizados por Paulino na sua unidade de lotação, apropriando-se dos equipamentos. Silvestre tem conhecimento da profissão de Paulino.
Nessa hipótese, Paulino e Silvestre devem responder pelo(s) crime(s) de
