Com base na Lei n.o
10.871/2004, que dispõe acerca da criação de
carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras,
julgue o item seguinte.
A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma das atribuições do cargo de técnico administrativo.
Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público
Para que seja realizada operação de crédito por antecipação da receita, para resolver insuficiências de caixa poderá conter autorização ao executivo, na lei de orçamento vigente.
Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes
Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
No que se refere a suprimento de fundos e sua regulamentação, julgue os itens subsecutivos.
Ao conceder o suprimento de fundos, a autoridade competente determinará a emissão do empenho ou fará referência ao empenho estimativo, solicitando que uma cópia da nota de empenho seja anexada à proposta de concessão de suprimento.
No que se refere a suprimento de fundos e sua regulamentação, julgue os itens subsecutivos.
No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos trinta dias subsequentes do término do período de aplicação.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.
A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada
por representante da administração designado especialmente
para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se
tratar de atividade típica do Estado.
A respeito de finanças públicas na CF, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais. Decorre desse princípio o dispositivo constitucional que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha qualquer participação no capital social.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
A cadeia produtiva florestal brasileira está em constante evolução, sendo necessária a regulamentação de leis, normas e aspectos técnicos e legais com o intuito de melhorar o plano de manejo florestal responsável de indústrias e de produtores rurais, assim como promover o bem-estar da agricultura familiar. Com referência a esse tema, julgue os itens de 58 a 64.
Manejo florestal consiste na administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando-se os mecanismos de sustentação ambiental dos ecossistemas.
No que se refere a orçamentos de obras de engenharia, julgue os itens que se seguem.
O orçamento de determinado empreendimento independe das informações referentes ao dimensionamento e ao leiaute do canteiro de administração e das instalações industriais.
Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue os itens a seguir.
A importância do controle do preço de transferência pela administração tributária decorre da prevenção contra a perda de receita. É o caso, por exemplo, de uma operação comercial entre um contribuinte situado no Brasil e uma empresa, no exterior. Para caracterizar-se a fraude em relação ao valor atribuído à transação, é necessário comprovação de duas condições, cumulativamente: a vinculação entre as duas partes e que um dos dois países seja considerado paraíso fiscal.
Com relação a instituições e operações do sistema bancário, julgue os itens subsequentes.
Factoring é uma operação financeira de cessão de créditos que está associada à prestação de serviços. Em caso de inadimplência do devedor, a empresa de factoring pode exercer o direito de regresso contra a cedente dos títulos. Essa transferência é feita mediante o endosso em branco.
No âmbito da Administração Direta e Indireta Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, nos termos da Constituição Federal
Uma das atividades da Administração Pública consiste em controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos. Trata-se do exercício do poder
Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa:
I. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade.
II. Existe ato administrativo inteiramente discricionário.
III. O ato discricionário é analisado apenas sob o aspecto do denominado mérito administrativo.
IV. Um aspecto no qual concerne a discricionariedade é o momento da prática do ato, pois se a lei nada estabelecer, a Administração escolherá o momento mais adequado para atingir a consecução de determinado fim.
Está correto o que se afirma APENAS em
