Questões de Concurso – Aprova Concursos

33181)

Q255702 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.
II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.
III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) III.
e) II.

33182)

Q255795 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a

a) publicidade.
b) eficiência.
c) isonomia.
d) razoabilidade.
e) improbidade.

33183)

Q257746 - Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

Analise a imagem para responder à questão.

Dentro das teorias da administração, esse conceito de trabalho pode ser expresso corretamente pela teoria do(a):

a)
Sistema Fordista.
b)
Sistema Taylorista.
c)
JustinTime.
d)
Abordagem Sistêmica.
e)
Produção Toyotista.

33184)

Q257753 - Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:

a)
Legalidade.
b)
Impessoalidade.
c)
Moralidade.
d)
Publicidade.
e)
Eficiência.

33185)

Q257758 - Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:

a)
Abuso de poder.
b)
Conduta de poder.
c)
Excesso de poder.
d)
Exercício de poder.
e)
Desvio de poder.

33186)

Q294123 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual

regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de

contratação de consórcios públicos):

I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e

interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em

forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os

territórios de todos eles.

II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público

(associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de

intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos

os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de

direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas

e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos

estatutários.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a

Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa

determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade

jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente

federado com maior produto interno bruto.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

33187)

Q294128 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização

administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração

Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:

I. Aplica–se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,

personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo

societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou

pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no

território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos

administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu

interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual

de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,

coautora ou partícipe do ato ilícito.

III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou

estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou

indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele

relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico–financeiro dos contratos

celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela

decorrente.

IV. Consideram–se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades

estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou

esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam–se á Administração

Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a

possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério

Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)

do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores

necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano

causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa–fé. Além

disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº

7.347/85

a)
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
d)
Estão corretas todas as assertivas.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

33188)

Q294135 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O princípio da razoabilidade está previsto expressamente em lei ordinária e, ademais, aplica–se à Administração Pública Federal como decorrência do sistema estabelecido na Constituição.
b)
A prescrição em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê–la, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
c)
Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado em diversas ocasiões a legitimidade jurídica de fundamentação per relationem em sede de processo judicial, no processo administrativo, por expressa determinação legal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d)
Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
e)
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá–los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito/dever de anulação, todavia, no caso de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai, segundo a Lei nº 9.784/99 em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé.

33189)

Q294250 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) O funcionário que, nos crimes de peculato, reparar o dano até a publicação da sentença condenatória, fará jus à extinção da punibilidade.
b) Constitui crime de corrupção ativa prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná–lo omitir ato de ofício.
c) Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.
d) O agente que pede dinheiro a pretexto de influir em ato a ser praticado pelo representante do Ministério Público incorre em crime de tráfico de influência.
e) Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

33190)

Q294279 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:

a) a cobrança e fiscalização dos impostos.
b) fiscalização do cumprimento de normas sanitárias.
c) controle do meio ambiente.
d) serviço de emissão de passaportes.
e) emissão de certidão.

33191)

Q294325 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da pró- pria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

a) jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.
b) jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.
c) financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
d) legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.
e) externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

33192)

Q294483 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário–financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IIdeclaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

a)
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.
b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
c)
As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d)
O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
e)
Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

33193)

Q294577 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da

esquerda.

1 - Agência executiva

2 - Organização social

3 - Agência reguladora

4 - Organização da sociedade civil de interesse público

5 - Fundação pública

( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

( ) Instituto Joãosinho Trinta

( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Marque a sequência correta.

a)
5, 2, 4, 1, 3
b)
4, 5, 1, 3, 2
c)
3, 1, 5, 2, 4
d)
3, 1, 2, 4, 5
e)
2, 4, 3, 5, 1

33194)

Q294654 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela

administração pública no Diário Oficial do

Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações

ocorridos ou praticados no âmbito da

Administração Pública, atende o seguinte

princípio da administração pública:

a)
eficiência.
b)
moralidade.
c)
supremacia do interesse público.
d)
publicidade.
e)
impessoalidade.

33195)

Q294673 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:

a)
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
b)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
c)
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
d)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
e)
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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