Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa,
que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e
O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica
Nem todas as sociedades são obrigadas a elaborar e publicar sua Demonstração Financeira, tais como:
Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:
Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens
subsequentes.
A competência é um dos elementos do ato
administrativo, significando o resultado que a
administração quer alcançar com a prática do ato.
Em sentido amplo, corresponde à consecução de
um interesse público.
Avalie as assertivas considerando o processo motivacional:
I. Ninguém motiva ninguém, as pessoas por meio de reação
positiva aos estímulos se motivam.
II. As necessidades dos indivíduos não interferem em seu processo
de motivação.
III. O estimulo usado em um momento que apresente uma resposta
positiva de um indivíduo, sempre será positivo para aquele
indivíduo, independente do momento em que ele esteja sendo
utilizado.
IV. A motivação é um processo interno, desencadeado pelo próprio
indivíduo mediante as respostas apresentadas a cada estímulo
externo.
A sequência correta é:
Sobre a importância da conduta ética no trabalho, analise as afirmativas
a seguir:
I. Uma conduta ética no trabalho, seguindo padrões e valores, tanto
da sociedade quanto da própria organização, são essenciais para
o alcance da excelência profissional.
II. Ter bom relacionamento com os colegas, facilidade no trabalho em
equipe, boa comunicação, flexibilidade entre outras características,
são aspectos dispensáveis nas organizações.
III. Aplicada no mundo do trabalho, a ética é o conjunto de princípios
que devem ser colocados em prática no ambiente profissional. São
exemplos de ética no exercício profissional: ter atitudes de
individualismo e oportunismo no trabalho em equipe.
IV. A ética no ambiente de trabalho proporciona ao profissional um
exercício diário e prazeroso de honestidade, comprometimento e
confiabilidade.
Assinale a alternativa correta:
“A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos solicitou formalmente à Comissão interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (Cidh–OEA) que receba, em audiência em Washington,
representantes da sociedade civil e parentes de presos mortos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A
intenção é reforçar a necessidade da comissão exigir que o Estado brasileiro implemente medidas concretas para
conter a violência no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a crise da segurança pública maranhense.
Em outubro de 2013, quando nove presos foram mortos e 17 ficaram feridos em uma rebelião em Pedrinhas, a
entidade e a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB–MA) apresentaram à comissão uma
denúncia contra o Estado brasileiro”.
Os fundamentos normativos contidos no texto acima, que sustentam a adoção das medidas citadas pelas
referidas entidades a respeito dos fatos violadores de direitos humanos, encontram–se previstos no Pacto de São
José da Costa Rica, conhecido como Convenção Americana sobre Direito Humanos. Tomando por base o
disposto no art. 5º, § 2º e § 3º da CF/88, que tratam da recepção e validação normativa dos tratados internacionais
assinados pelo Brasil, considere as seguintes assertivas:
I – Existem dois grandes grupos de direitos e garantias fundamentais: os expressamente positivados, portanto,
com direto assento em texto normativo (direitos e garantias fundamentais do Título II, os direitos dispersos pelo
texto constitucional e os direitos expressamente reconhecidos e protegidos pelos tratados internacionais de
direitos humanos ratificados pelo Brasil) e os direitos decorrentes do regime e dos princípios ou direitos implícitos
(direitos e garantias fundamentais não diretamente – explicitamente – positivados);
II – No que diz respeito à garantia de direitos, inclusive aos previstos nos tratados internacionais de que o Brasil for
signatário, o § 3º do art. 5º da Constituição é um parágrafo complementar ao § 2º do mesmo dispositivo, uma vez
que o referido § 3º trata de questão formalmente constitucional, enquanto o § 2º versa sobre tema materialmente
constitucional, sendo esta a premissa interpretativa a ser atribuída ao § 3º, produto da Emenda Constitucional nº
45, de 08 de dezembro de 2004;
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à
legislação ordinária havendo, contudo, preferência para efeitos de aplicação quando confrontados com princípios
e garantias não expressamente positivados;
IV – Os direitos e garantias materialmente expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os contidos em tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte, já que estes não podem ser incluídos automaticamente, mesmo
depois de ratificados, em seu catálogo de direitos protegidos pelo chamado “bloco de constitucionalidade
originário”;3
V – Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil já tem status de norma constitucional, em virtude do
disposto no § 2º do art. 5º da Constituição, segundo o qual os direitos e garantias expressos no texto
constitucional “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, pois na medida em que a Constituição não
exclui os direitos humanos provenientes de tratados, é porque ela própria os inclui no seu catálogo de direitos
protegidos, atribuindo–lhes hierarquia de norma constitucional.
A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na
rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso
público, para outro cargo de professor, em uma
autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a
Constituição Federal acerca da vedação de acumula–
ção remunerada de cargos públicos, Paulo
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
Analise as seguintes assertivas
sobre a Administração Pública Direta:
I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a
Administração Direta do Estado do Rio Grande
do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de
direito público, integram a Administração Pública
Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um
conjunto, que existe em cada ente federado, de
pessoas jurídicas gerencial e
administrativamente autônomas, porém
controladas pela Administração.
Quais estão corretas?
Com relação ao entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a
seguir.
I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não
poderá determinar a perda do mandato eletivo.
Quando ocorrer o trânsito em julgado da
condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF
deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do
Senado para que tais casas deliberem acerca da
perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do
art. 55 da CF/88.
II. É constitucional a Lei Estadual que determina o
fornecimento gratuito de água potável à população
por meio de caminhão–pipa todas as vezes que
houver interrupção do fornecimento normal do
serviço.
III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração Pública adote
medidas assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais,
como por exemplo o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios
públicos, sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes.
Estão INCORRETAS as proposições
A cultura é aprendida, transmitida e partilhada. É resultante de um aprendizado por condicionamento social. Ela é construída ao longo do tempo. Em termos empresariais, a cultura também é expressa na maneira como as coisas são feitas, como a empresa está estruturada, etc. Dessa forma, a cultura organizacional cria o(a)
