Além do vencimento, poderão ser conferidas, aos funcionários públicos do Estado de Pernambuco, diversas vantagens. Assinale a alternativa que não contém uma das vantagens contempladas legalmente:
Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P):
De acordo com o MCASP, edição 2.017, o Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Com relação ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) seus objetivos são:
I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.
II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
III. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.
V. Permitir a consolidação nacional das contas públicas.
VI. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
VII.Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.
VIII.Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
IX. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:
A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:
A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:
O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.
( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.
( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:
“Sabe-se que nem todos conseguem levar do princípio ao fim seus projetos de vida. Todos os projetos concorrem por seu tempo, dinheiro e sua energia para serem concluídos. Em consequência, às vezes, temos que priorizar alguns e abandonar ou postergar outros. Nas empresas, por exemplo, não é diferente, apenas tornamos este processo menos intuitivo e mais estruturado. Podemos perceber que o planejamento e a execução de projetos vêm sendo praticados e realizados há milhares de anos pelas civilizações"
(IFOMEP. Disponível em: http://www.ifomep.org.br/ ava/cursos/aperfeicoamento/gerenciamento_projetos/ apoio1.pdf. Acesso em: 27 de ago.2017, às 12h48).
A respeito da acepção e finalidades de projetos:
I. Intenciona contribuir para a solução de problemas,transformar ideias e oportunidades em ações.
II. Pode ser iniciado para aproveitar uma oportunidade,para atender a um pedido do cliente, a um avanço tecnológico, a uma exigência legal ou a uma necessidade social ou ambiental.
III. Não são relevantes para qualquer profissão ou a especialidade a que se dedique, pois sua estrutura e especificidade não atendem determinados contextos.
IV. Empreendem técnicas e conceitos da administração e gestão de projetos.
V. A maior diferença entre as operações e um projeto não está na continuidade e na repetição das operações.
Estão corretas as afirmativas:
Nos dias de hoje, pessoas que possuem uma condição financeira melhor estão procurando os planos de saúde e o sistema privado, pois a saúde pública encontra-se em estado de crise aguda. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA:
Leia as sentenças e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Assinale a sequência CORRETA:
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dá à Propaganda Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
A NBC TA 320 (R1) trata da materialidade no planejamento e na execução da auditoria. De acordo com a norma é CORRETO afirmar que:
Sobre documentação de auditoria, leia as sentenças e assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação ao tema Citação no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
