Questões de Concurso – Aprova Concursos

19321)

Q773525 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

a) formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
b) planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.
c) o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.
d) o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
e) o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

19322)

Q773777 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privadojavascript:;.
d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

19323)

Q773796 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem

A ocorrência de interações medicamentosas é um dos principais riscos envolvidos no uso de medicamento por idosos. Os profissionais de saúde precisam ficar atentos e orientar pacientes e familiares sobre os riscos da polifarmácia. Na pessoa idosa a polifarmácia é caracterizada pelo uso concomitante

a) de sete ou mais medicamentos.
b) de três medicamentos, desde que um deles seja um anti-hipertensivo.
c) de cinco ou mais medicamentos.
d) de dois medicamentos, desde que um deles seja um antibiótico.
e) de quatro medicamentos de uso contínuo.

19324)

Q773929 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.

19325)

Q781972 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública

a) compreende a realização de avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.
b) permite a participação em conselhos de usuários, sem prejuízo de outras formas de controle social previstas na legislação, mediante remuneração a ser fixada pelo ente federado titular do serviço público.
c) é regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).
d) é assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedadas exigências de identificação do requerente.
e) abrange a efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.

19326)

Q778260 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.v

A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

Errado
Certo

19327)

Q778284 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.

Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.

Errado
Certo

19328)

Q778791 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração

Pública Estadual).

a) A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.
b) A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.
c) Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
d) Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.
e) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

19329)

Q777983 - FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Matemática

Um experimento realizado em laboratório apontou que, ao administrar uma nova substância no organismo de um camundongo, a população de bactérias que ali se desenvolvera diminuiu com o passar do tempo, segundo o modelo:

Com P_i é a população inicial, é o tempo (em dias) e k, uma constante real. Observou-se que após o primeiro dia, a contar do momento da administração da substância, a população era de, aproximadamente, 120 x 10³ bactérias, enquanto que, no segundo dia, a população era de aproximadamente 15 x 10³ bactérias. Com esses dados, o valor da constante real k, obtido pelo pesquisador é

a)
- 8 In 2.
b)
- 2 In 3.
c)
- 5 In 3.
d)
- 3 In 2.
e)
- 4 In 2.

19330)

Q780006 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

a) publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;
b) autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;
c) proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;
d) impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;
e) razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.

19331)

Q780032 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

O presidente de uma empresa pública que opera em ambiente estável quer rever a estrutura organizacional, com vistas a favorecer ao máximo a redução dos custos operacionais. No entanto, o presidente quer estar atento a possíveis desvantagens na adoção dessa estrutura. Tendo em vista o ambiente em que a empresa opera, a estrutura mais adequada para tal fim e uma de suas desvantagens são, respectivamente:

a) divisional; reforçar a tendência à burocratização;
b) matricial; dificultar a responsabilização;
c) matricial; produzir redundância de esforços;
d) funcional; dificultar a especialização;
e) funcional; dificultar a coordenação entre departamentos.

19332)

Q780323 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.
b) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
c) Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.
d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

19333)

Q780513 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base nos crimes contra a administração pública, no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e no Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95) assinale a opção INCORRETA:

a) Em conformidade com o Código Pena, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão. Já quando solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem caracteriza o crime de prevaricação.
b) De acordo com o STJ é pacífica a jurisprudência naquela Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
c) Quanto à violação do art. 514 do CPP, o STJ tem entendido no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Aplicando a Súmula n. 330 do STJ.
d) A Lei 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e considera como infrações penais de menor potencial ofensivo, para os seus efeitos, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

19334)

Q780652 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

a) 2 (dois) anos de efetivo exercício.
b) 1 (um) ano de efetivo exercício.
c) 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
d) 3 (três) anos de efetivo exercício.

19335)

Q772046 - FCC - 2018 - CL-DF - Economista

Em 30/06/2018, a empresa Jo & Cia. S.A. obteve um empréstimo no valor de $ 14.000.000 com as seguintes características:

− Prazo total: 3 anos.

− Taxa de juros compostos: 10% ao ano.

− Pagamentos: parcelas iguais e anuais de $ 5.629.607 com a primeira parcela vencendo em 30/06/2019.

Para a obtenção do empréstimo, a empresa incorreu e pagou custos de captação no valor total de $ 800.000. A equação que indica corretamente o cálculo da taxa efetiva ao ano da operação é

a)
b)
c)
d)
e)

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