O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal.
Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que
Toda administração pública brasileira é regida por cinco princípios constitucionais fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
A respeito dos instrumentos de pesquisa e da indexação de documentos, julgue o item que se segue.
Mesmo após disponibilizar os instrumentos de pesquisa, o profissional arquivista ainda se faz necessário para orientar os usuários com relação ao uso dos instrumentos de busca.
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:
Com base na Lei n.º 4.845/1965, na Lei n.º 5.471/1968 e no Decreto n.º 65.347/1969, julgue o próximo item.
Para fins de interesse e(ou) intercâmbio cultural, poderá ser permitida a saída temporária de obras do país.
Um enfermeiro, integrante da equipe de saúde de um hospital universitário, desenvolve, dentre outras atividades, a visita ou ronda com o médico de plantão, ministra palestra para os pacientes com diabetes e hipertensão e participa de grupos de apoio à família. De acordo com Potter (2013), essas ações indicam que o enfermeiro entrou na zona de espaço pessoal e toque do paciente denominada
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.
No que concerne aos conceitos de análise de cargos, recrutamento e seleção no âmbito das organizações, tem-se que: I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível. II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização. III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir. Está correto o que consta APENAS de
Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Sobre os créditos adicionais:
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
Em abril de 2018, um ente municipal arrecadou R$ 300.000,00 referente ao principal da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada classifica-se, quanto à origem e espécie da receita orçamentária, respectivamente, como
Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública
A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador. Está correto o que se afirma APENAS em
