A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que os Estados organizarão sua Justiça, aí incluída a Justiça Militar Estadual, observando, em todo o caso, os princípios estabelecidos na citada Constituição. Considerando o que dispõe o texto constitucional, avalie as assertivas, assinalando “V”, para as verdadeiras, e “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a quinze mil integrantes.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for militar da ativa, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
( ) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
De acordo com a análise das assertivas, a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo é:
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. A mediana é o valor central de um conjunto de números colocados por ordem de grandeza
II. São exemplos de variáveis quantitativas discretas o número de filhos de um casal e a escolaridade de uma pessoa.
III. Quanto maior o Desvio Padrão mais distante os valores amostrais estão da média ao passo que quanto mais próximo de zero, mais homogêneo é o conjunto.
IV. Considerando um conjunto de 60 meninos e 40 meninas e a utilização da amostragem proporcional estratificada para a seleção de uma amostra de 10% do tamanho da população. A amostra conterá 5 meninos e 5 meninas.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA. A fábrica de munições de PMMG em sua capacidade máxima produz 3.000 munições por dia com 5 funcionários trabalhando 8 horas por dia. Com a nova turma de soldados, a fábrica de munições precisará produzir 5250 munições por dia e para isso contratou mais 02 funcionários. Quantas horas os 07 funcionários terão de trabalhar para suprir essa nova demanda diária de munições?
Nos seres humanos, durante a digestão dos alimentos, o estômago libera ácido clorídrico ((HCl), que tem importante função nesse processo. Em determinadas situações, esse ácido pode ser produzido em grande quantidade e causar a sensação de mal-estar, queimação e desconforto. Para aliviar esses sintomas, recomenda-se o uso de compostos alcalinos como o hidróxido de magnésio (Mg(OH)2) ou o bicarbonato de sódio (NaHCO3), uma vez que
Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
A Cia. ABC tem um prazo médio de renovação dos estoques de 45 dias, um prazo médio de recebimento das vendas de 35 dias e um prazo médio de pagamento das compras de 28 dias.
Assim sendo os estoques da Cia. ABC giram, ao ano:
Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:
A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna, expressa:
Numa população, 50% das pessoas têm uma certa característica C. Se oito pessoas desta população foram aleatoriamente sorteadas com reposição, a probabilidade de que mais de cinco tenham a referida característica é aproximadamente igual a
O Segundo Teorema do Bem-Estar Social prediz que
Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.
Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
