A gravidade do ato ímprobo deve ser aquilatada pelo julgador para a aplicação da sanção de perda de cargo prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, visando a afastar da administração pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilidade) moral e desvio ético para o exercício da função pública.
Em relação ao enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas e assinale a correta.
Temperaturas extremas causaram impactos sem precedentes nos oceanos
As temperaturas extremas causam impactos sem precedentes nos biomas de água salgada, mostra relatório internaciona
Paloma Oliveto - Correio Braziliense
Se o relatório sobre mudanças climáticas divulgado em agosto pela Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe dados alarmantes sobre as consequências do aquecimento no planeta, um estudo não menos preocupante revelou, ontem, que os oceanos sofrem tantos impactos negativos quanto a atmosfera. Na avaliação dos 120 especialistas de mais de 30 instituições europeias que elaboraram o Copernicus Ocean State Report, os impactos verificados nas águas salgadas, que cobrem três terços da superfície da Terra, não encontram precedentes históricos. O relatório, publicado no Journal of Operational Oceanography e presidido pela Mercator Ocean International, foi divulgado a pouco mais de dois meses da conferência do clima, a COP26, quando líderes mundiais serão chamados a adotar políticas de enfrentamento e mitigação das mudanças climáticas. Segundo o documento, o aquecimento do oceano Ártico - provocado por uma atmosfera cada vez mais quente - está contribuindo para cerca de 4% de toda a elevação da temperatura global oceânica. Os níveis de degelo ártico registrados nos últimos dois anos atingiram patamares recordes, enquanto por década, entre 1979 e 2020, caíram quase 13%. Os cientistas apontaram que uma redução de quase 90% da espessura média do gelo marinho já foi testemunhada no Mar de Barents - uma pequena parte do Ártico -, o que levou à diminuição na importação de gelo marinho da bacia polar, fenômeno importante para resfriar a temperatura oceânica. No Mar do Norte, no oceano Atlântico, entre a Noruega e a Dinamarca, a variabilidade extrema de períodos de frio e ondas de calor marinha foi associada a mudanças relatadas nas capturas de linguado, lagosta europeia, robalo, salmonete e caranguejos comestíveis, diz o documento. Já no Mar Mediterrâneo, ocorreram quatro inundações recordes consecutivas em Veneza (novembro de 2019), além de terem sido registradas alturas de ondas acima da média na porção sul."Essa variabilidade em curto prazo nas temperaturas do oceano, na forma de ondas de calor ou períodos de frio, durando de dias a algumas semanas, é uma questão de preocupação crescente no ambiente marinho porque pode afetar muitos aspectos desses ecossistemas", explica Sarah Wakelin, um dos coautores do relatório e pesquisadora do Centro Nacional de Oceanografia (CNO), no Reino Unido."O documento destaca como as temperaturas extremas no Mar do Norte causaram uma mudança nas capturas de espécies comercialmente importantes de peixes e crustáceos. Aspectos mais amplos, como migração para águas mais quentes ou mais frias, mudanças na desova e no crescimento, bem como mortalidade e mudanças comportamentais significam que, em resposta aos extremos de temperatura, os desembarques pesqueiros de algumas espécies aumentam, enquanto de outras serão reduzidos."
Monitoramento.
Os cientistas documentaram que, globalmente, a temperatura média do mar subiu a uma taxa de 0,015 grau Celsius por ano, de 1993 a 2019, e os níveis de oxigênio (estoque de O2) no Mar Negro caíram a uma taxa de -0,16mol/ m2 por ano, entre 1955 e 2019. Em nota, a presidente do relatório, Darina von Schuckmann, da Mercator Ocean International, destacou a necessidade urgente de medidas de monitoramento e proteção."Mudanças climáticas, poluição e superexploração colocaram pressões sem precedentes sobre o oceano, exigindo, com urgência, medidas sustentáveis de governança, adaptação e gestão, a fim de garantir os vários papéis de suporte de vida que esse ecossistema oferece para o bem-estar humano", disse. "Considerar o oceano como um fator fundamental no sistema terrestre e abraçar a sua natureza multidimensional e interconectada é a base para um futuro sustentável."Banca IBGP Concurso de São João Del 4 de 10 -Rei/MGNas 185 páginas do relatório, que investiga as condições e as variações em curso no oceano global e nos mares europeus, os cientistas apresentam diversos outros cenários preocupantes, como migrações de peixes-leões invasivos para o Mar Báltico, precipitações e secas extremas no Dipolo do Oceano Índico, aumento incomum do nível do mar no Mar Báltico e condições extremas de ondas no Golfo de Bótnia."Como o recentemente publicado IPCC (painel de especialistas em mudanças climáticas da ONU), o Ocean State Report indica que as taxas anuais de aumento médio do nível do mar global ultrapassaram os 3mm por ano, o que é maior do que o observado no século 20 e sugere uma aceleração nas taxas de aumento do nível do mar", diz Angela Hibbert, chefe de Nível do Mar e Clima Oceânico do CNO.Segundo a especialista, quando as marés altas e as grandes ondas de tempestade coincidem, é mais provável que resultem em inundações costeiras prejudiciais, especialmente se o nível médio do oceano também estiver elevado. "O aquecimento crescente e a perda de massa de gelo das geleiras e mantos de gelo na Groenlândia e na Antártica também farão com que esses aumentos continuem. Portanto, eventos como o Venetian 'Acqua Alta' destacado nesse relatório (as inundações em Veneza em 2019) devem se tornar cada vez mais comuns, à medida que o nível do mar continua a subir."
Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/ciencia/2021/09/23/interna_ciencia,1308251/temperaturas-extremas-causaram-impactos-semprecedentes-nos-oceanos.shtml Acesso em: 08 de outubro de 2021
O sujeito presente na oração que compõe o título do texto é classificado CORRETAMENTE como:
Conforme nossa Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:
I- Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II- Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
III- Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Bruno, Denise, Fernando e Ricardo fizeram uma mesma prova. Sobre esse fato considere as seguintes afirmações:
⇒ Denise acertou mais questões do que Ricardo.
⇒ Bruno acertou menos questões do que Ricardo.
⇒ Fernando acertou mais questões do que Denise.
Logo, é CORRETO afirmar que Denise acertou:
Quando se usa o MS Windows 10, é POSSÍVEL verificar os aplicativos que estão abertos na/no:
No Excel 2010, configuração padrão versão português, a Biblioteca de Funções é encontrada na guia:
De acordo com o IBGE, é CORRETO afirmar que a população estimada de São João Del-Rei/MG em 2021, é de:
Sobre o tema do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos.
II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional.
III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
I. A base de cálculo do ICMS é o valor da transação, desconsiderados os descontos concedidos pelo fornecedor. Todavia, caso o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo se altera e passa a ser a receita bruta dos últimos doze meses, excluindo o sistema de débito e crédito para cálculo do imposto.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de substituição tributária “para trás” ou regressiva, o eventual pagamento do ICMS referente a fato gerador que não se consumou, ou que se realizou com base de cálculo a menor, poderá importar em compensação tributária ou repetição do indébito.
III. Constitui um dos fatos geradores do ICMS a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
IV. Compete ao Senado Federal fixar, por resolução, as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. Também é facultado ao Senado Federal regular as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas e as alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:
Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:
Por crime de roubo, Mévio foi condenado a 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Apenas 1 (um) mês após o início do cumprimento da pena, o condenado pleiteou a concessão de dois benefícios: saídas temporárias para visita à família e trabalho externo, ambos deferidos pelo magistrado.
No gozo da primeira saída temporária, Mévio foi preso em flagrante por outro crime de roubo. O juiz, então, após ouvi-lo, regrediu sua pena ao regime fechado.
1 (um) ano depois da regressão, Mévio obteve progressão ao regime semiaberto, mas antes que fossem apreciados pedidos de novos benefícios, foi encaminhada, aos autos da execução, a notícia da segunda condenação (referente ao roubo praticado durante a saída temporária), a 6 (seis) anos de reclusão, juntamente com a guia de execução e a certidão de trânsito em julgado.
Considere as informações acima, verifique se as assertivas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida marque a alternativa CORRETA:
( ) Segundo o texto da Lei de Execuções Penais – LEP – e o entendimento majoritário dos tribunais superiores, é indispensável o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para a obtenção de autorização para saídas temporárias sem vigilância direta, para visita à família, mesmo que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, podendo a decisão judicial que deferiu o benefício ser atacada por agravo em execução, recurso previsto, mas não regulamentado pela LEP.
( ) Segundo o texto expresso da LEP, a autorização para o trabalho externo é dada pela direção do estabelecimento e não pelo juiz, mas, respeitadas condicionantes legais, é admissível mesmo para os presos em regime fechado.
( ) A prática de fato definido como crime doloso determina a regressão ao regime fechado, admissível mesmo que o regime inicial imposto na condenação tenha sido o semiaberto, mas a decisão de regressão deve ser precedida da oitiva do condenado.
( ) A unificação das penas determinará o retorno de Mévio ao regime fechado, mesmo que a prática do crime da segunda condenação já tenha fundamentado anterior regressão de regime.
A tutela cautelar requerida em caráter antecedente está corretamente afirmada:
Considerando os “defeitos dos negócios jurídicos”, analise as assertivas abaixo:
I. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
II. A coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico, se da coação tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com o terceiro por perdas e danos. Caso a parte que aproveite da coação, não tivesse ou devesse ter conhecimento, o negócio jurídico subsistirá, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
III. Configura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
IV. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
