Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.
João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:
O Perito Criminal obtém os vestígios e as evidências físicas, EXCETO:
São exemplos de direitos econômicos
Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
A sequência de atos prescritos para o andamento de um processo configura
O servidor público da Administração autárquica que for investido em mandato de Vereador,
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Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é permitida a
Gilson, candidato a Prefeito Municipal, chamou seu adversário Lindomar de ladrão de casaca, sem indicar fatos que justifiquem essa ofensa. Nesse caso, Gilson responderá pelo crime eleitoral de
A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empresa que a Comissão de Licitação exigiu que as certidões negativas de tributos tivessem autenticação on-line, o que não constava no edital regulador do certame. Argumentou que a certidão emitida pela internet é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, desde que respeitadas as normas emitidas pelo respectivo órgão. A empresa obteve ganho de causa, reconhecendo o Poder Judiciário a patente violação ao seguinte princípio:
Um paciente chega ao hospital com uma crise de hipertensão. Após ter seu quadro controlado pelos médicos, esse paciente fica internado para que seu estado seja acompanhado. O médico responsável deseja aplicar nesse paciente um medicamento anti-hipertensivo com apresentação de 50 mg/1mL e dose recomendada de 250 mg a 1.000 mg a cada 6 horas. Se for dito que a intenção seja administrar, a cada 6 horas, a dose mínima do medicamento, qual o volume de solução que deve ser injetado a cada vez?
Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:
