Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q156357 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.
b) A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.
c) A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.
d) A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.
e) A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

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Q156434 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se, visando uma gestão de resultados, uma organização pública realizar uma análise SWOT cujo resultado revele a existência de servidores sem capacitação para o atendimento ao cidadão com base em pressupostos de excelência, essa falta de capacitação, conforme a nomenclatura da análise em questão, corresponderá a uma

a) força.
b) oportunidade.
c) fraqueza.
d) ameaça.
e) meta.

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Q156439 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às normas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Os recursos relativos às reclamações ou representações contra o descumprimento da norma geral das eleições devem ser julgados pelo respectivo TRE no prazo de até cinco dias, contado da data do recebimento do recurso.
b) A retenção de título eleitoral é prevista como crime tanto pela Lei n.º 9.504/1997 quanto pelo Código Eleitoral, sendo a referida lei mais rigorosa que o Código no tocante à fixação da pena máxima de detenção.
c) É defeso aos juízes eleitorais deixar de cumprir qualquer prazo estabelecido pela Lei n.º 9.540/1997, salvo se o fizer em razão do exercício de suas funções regulares.
d) Segundo a norma geral das eleições, a contratação de pessoal para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais gera vínculo empregatício por prazo determinado com o candidato ou partido contratantes.
e) É permitido portar aparelho celular dentro da cabine de votação.

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Q156446 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

a) O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.
b) O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.
c) O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.
d) A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.
e) O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

16340)

Q156453 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.
c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

16341)

Q156458 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

16342)

Q156465 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no tocante aos contratos em espécie.

a) A fiança admite interpretação extensiva.
b) Se o indivíduo X outorgar, por instrumento público, mandato ao indivíduo Y para, em nome de X, praticar determinados atos e, nesse mesmo instrumento, permitir o substabelecimento dos poderes outorgados, Y poderá substabelecer tais poderes por instrumento particular.
c) A venda a contento é cláusula inserida em contrato de compra e venda pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado.
d) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o devedor caso esteja em dificuldades financeiras e objetive não mais prosseguir na respectiva execução poderá, no tocante à avença, postular a sua resolução.
e) De acordo com os regramentos relativos ao contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, o atraso no pagamento de prestação mensal acarreta o desfazimento automático do contrato, mesmo sem prévia notificação do segurado.

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Q156496 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando que, a partir dos dados obtidos por meio de uma análise SWOT, uma organização pública tenha obtido as informações listadas nas opções abaixo, assinale a opção cuja informação constitui um exemplo de oportunidade.

a) Disposição de outras fundações privadas em realizar parcerias.
b) Prêmio distribuído aos empregados, no ano anterior, em função dos resultados obtidos.
c) Pequeno número de servidores para realizar o atendimento ao cliente.
d) Falta de capacitação dos servidores responsáveis pela análise das solicitações de compras.
e) Grande disponibilidade orçamentária para gastos.

16344)

Q156504 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às eleições e assuntos a elas correlatos, assinale a opção correta.

a) É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.
b) Cabe ao órgão de direção nacional do partido político, em caso de omissão do respectivo estatuto no tocante a normas para a formação de coligações, estabelecê-las até cento e oitenta dias antes das eleições, publicando-as pelos meios de comunicação intrapartidária.
c) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais, até o dobro do número de lugares a serem preenchidos.
d) A norma geral das eleições estabelece que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% para candidaturas femininas.
e) Compete exclusivamente aos partidos ou coligações a expedição das credenciais de fiscais e delegados.

16345)

Q156509 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

16346)

Q156516 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da administração pública, o agente que

a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.
c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

16347)

Q197921 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

a) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.
b) A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.
c) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.
d) Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

16348)

Q197933 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

O período compreendido entre 1964 a 1985, depois da deposição de Jango, o Brasil entra em uma nova trajetória onde o Trabalhismo de Getúlio Vargas e a era do Nacional-Desenvolvimento de Juscelino Kubitschek fica no passado e um novo período marcante da história surge, ou seja os anos de Chumbo. Em relação ao período pós 1964, marque a alternativa INCORRETA:

a)
O golpe preventivo ocorrido no governo Getúlio Vargas teve uma consequência grave: a divisão das Forças Armadas que contribui para que os liberais e os da linha dura buscassem espaço na ditadura militar que acabou nas mãos da linha dura, que passou a controlar o país.
b)
A doutrina da Segurança Nacional foi criada após a segunda Guerra Mundial, e adotada no final do mandato do General Castelo Branco como Lei de Segurança Nacional.
c)
A Junta Militar criada em 1969 vetou um civil, o vice-presidente de Costa e Silva, a tomar posse do governo que fechou o Congresso, incorporou os Atos Institucionais à Constituição sob o título de Emenda Constitucional Número 1 e impôs um general no comando.
d)
A partir de 1974, com a ascenção do quarto General-presidente, Ernesto Geisel, a ditadura militar iniciou um processo de autodissolução controlada que ira se completar em 1985.

16349)

Q197938 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

A ideia de desenvolvimento sustentável tem sido cada vez mais discutida junto às questões que se referem ao crescimento econômico.

De acordo com esse conceito, marque a alternativa CORRETA que caracteriza a ideia de desenvolvimento sustentável.

a) São as riquezas acumuladas nos países ricos em prejuízo das antigas colônias, durante a expansão colonial, que devem, hoje, sustentar o crescimento econômico dos povos.
b) O meio ambiente é fundamental para a vida humana e, portanto, deve ser intocável.
c) Os países subdesenvolvidos são os únicos que praticam esta ideia, pois, por sua baixa industrialização, preservam melhor o seu meio ambiente do que os países ricos.
d) Se deve buscar uma forma de progresso socioeconômico que não comprometa o meio ambiente sem que, com isso, deixemos de utilizar os recursos nele disponíveis.

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Q198739 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Recurso Extraordinário 56158-MG, pelo Supremo Tribunal Federal: TAXA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ELUCIDAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir-se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
Neste caso, o Supremo Tribunal Federal analisou

a) a admissibilidade e o mérito do recurso extraordinário interposto, por voto de no mínimo seis de seus membros.
b) o mérito do recurso extraordinário interposto.
c) apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, que exige, nos termos da Constituição Federal, voto de no mínimo dois terços de seus membros.
d) apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de dois terços de seus membros.
e) apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de no mínimo cinco de seus membros.

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