Q208371 - IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
c) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
d) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Q208371 - IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo

Direito Administrativo