Questões de Concurso – Aprova Concursos

15796)

Q292074 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considere a situação em que um Defensor Público é

procurado nas dependências da Defensoria Pública por

um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a)
O Defensor deve remetê–lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.
b)
O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.
c)
O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.
d)
O Defensor deve remetê–lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor–Geral da Defensoria Pública.

15797)

Q292079 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.
I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.
II. Podem ser indenizadas até a metade.
III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.
IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.
Estão INCORRETAS as assertivas

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I, III e IV apenas.
d) I, II, III e IV.

15798)

Q292081 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir.
I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.
II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
III. Como em todos os estabelecimentos penais, deverá haver um local apropriado, destinado ao atendimento, e é obrigatório o comparecimento do Defensor a tais locais.
Está (ão) CORRETA

s) a(s) assertiva(s)
a) I, II e III.
b) I apenas.
c) II apenas.
d) II e III apenas.

15799)

Q292086 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.

A Associação de Moradores da Vila X ajuizou,

expressamente autorizada por seus associados e como

substituta processual destes, uma ação de usucapião

especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que,

situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a

Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos

os seus moradores seriam pessoas de baixa renda.

Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram

seus lotes, cada um demarcado com 260 metros

quadrados, de um mesmo vendedor, mediante

promessas particulares de compra e venda, de sorte

que, há aproximadamente seis anos, todos os

adquirentes construíram as suas moradias na localidade.

Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem

no local, os moradores da Vila X não conseguiram

registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa

que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário

registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê–

lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila

X, individualmente, tentaram obter judicialmente a

adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto

tratar–se de uma venda a non domino. Nesse sentido,

pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva

em favor de seus associados.

Considerando a narrativa acima, bem como o disposto

na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2.

1– Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001

ser a regularização fundiária e urbanização de

áreas ocupadas por população de baixa renda,

neste caso, é tecnicamente impertinente o

ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva

proposta pela Associação de Moradores da Vila X.

PORQUE,

2– Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele

que possuir como sua área ou edificação urbana de

até duzentos e cinquenta metros quadrados, por

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,

utilizando–a para sua moradia ou de sua família,

poderá adquirir–lhe a propriedade por meio da

usucapião especial urbano, desde que não seja

proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.
b)
As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
c)
A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.
d)
A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

15800)

Q301003 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

15801)

Q301010 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos processos de treinamento e desenvolvimento de pessoal, assinale a alternativa que indica o método de treinamento cujas principais características são a flexibilidade e a facilidade de adaptação a diferentes situações e indivíduos.

a) Formal.
b) Informal.
c) Individual.
d) Coletivo.
e) Personalizado.

15802)

Q301243 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considerando os princípios constitucionais relativos aos

direitos políticos na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.
b)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
c)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
d)
A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.
e)
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

15803)

Q301250 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização administrativa no âmbito federal,

assinale a alternativa correta.

a)
São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
b)
As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
c)
Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
d)
As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
e)
As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

15804)

Q301255 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

O paradigma da gestão da qualidade pressupõe que existem custos para a qualidade de produtos e serviços. Na Administração Pública, também existem tais custos para os serviços ofertados aos cidadãos. Segundo Maximiano (2011), há duas categorias de custos para a organização – custos de prevenção e custos de avaliação. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de custo de avaliação.

a)
Planejamento do processo de controle.
b)
Desenvolvimento de fornecedores.
c)
Manutenção preventiva.
d)
Realizacão de atividades de controle estatístico de processos.
e)
Implantação e manutenção de componentes do sistema de qualidade.

15805)

Q301267 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

a) O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
b) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
d) Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
e) As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

15806)

Q301274 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

É correto afirmar que a configuração de estoque que leva necessariamente em conta os pedidos já realizados é o estoque

a) virtual.
b) de cobertura.
c) de segurança.
d) real.
e) máximo.

15807)

Q301356 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a

alternativa correta.

a)
O presidente da República ou o vice–presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b)
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador–geral da República.
c)
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d)
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e)
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

15808)

Q301382 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal

Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbisprevê:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas

penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas

é a

a)
dualista.
b)
monista sem exceções.
c)
pluralista.
d)
monística, admitindo–se a exceção pluralista à teoria monista.
e)
universalista.

15809)

Q301387 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

a)
Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
b)
No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
c)
Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.
d)
Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
e)
Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

15810)

Q475485 - UFG - 2014 - IF-GO - Administrador

O movimento da Nova Gestão Pública, que ocorre a partir dos anos 1980 em todo o mundo, promoveu mudanças importantes na administração pública. Uma de suas principais características é a

a) separação do processo de formulação das políticas do seu processo de implementação.
b) diminuição dos controles sobre os resultados alcançados pelos agentes públicos.
c) reestruturação das dívidas que assolaram as economias dos países no período.
d) preocupação com os processos de reorganização do trabalho nas organizações.

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