Questões de Concurso – Aprova Concursos

15766)

Q293034 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A competência criminal funcional pode estar prevista:

a)
Somente na Constituição Federal.
b)
Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
c)
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
d)
Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.

15767)

Q293039 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
b)
Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c)
Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
d)
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

15768)

Q293041 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a

alternativa INCORRETA:

a)
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
b)
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
c)
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
d)
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

15769)

Q293046 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar que:

a)
A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.
b)
A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.
c)
A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.
d)
A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

15770)

Q293065 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.
Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve observar os pontos seguintes, EXCETO:

a) Na Atenção Básica, a rede de atenção à saúde mental deve contar com as Unidades Básicas de Saúde, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, os Consultórios de Rua e os Centros de Convivência.
b) Na Atenção Especializada, o sistema deve oferecer Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que se dividem em CAPS i, ll, lil, CAPS AD (álcool e drogas) e CAPS i (infantil e juvenil).
c) Na Atenção Hospitalar; deve ser ampliada a oferta de leitos destinados a internações de longa sluração em situações assistenciais que evidenciarem comorbidades de ordem clínica elou psíquica.
d) A Reabilitação Psicossocial deve incluir iniciativas de geração de trabalho e renda visando à melhoria das condições concretas de vida e inclusão social dos usuários da rede e seus familiares.

15771)

Q293072 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso públ.ico municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria de Justiça narrando diversos eventos observados durante a realização da avaliação escrita: não exigência de documento de identidade dos candidatos, falta de fiscalização e quebra do sigilo das provas. Instaurado o inquérito civil, constatou-se que o Município contratou uma cooperativa, mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso, sob a justificativa de que a remuneração se daria exclusivamente com os valores oriundos das inscrições dos candidatos. As inscrições geraram, para a cooperativa, a receita total de R$ 95.880,00, montante superior ao previsto para a dispensa de licitação. A investigação constatou também que o edital não incluiu a previsão dos casos de isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual n. 13.392, de 1999, a qual atende aos dispositivos das Constituições estadual e federal que garantem o direito de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Ficou provado também que todas as despesas necessárias à realização da prova, inclusive os recursos humanos, foram custeados pelo Município. Daí, em ação civil pública, foram formulados os pedidos seguintes:

I. Reembolso individual dos valores pagos a título de inscrição, a todos os candidatos.
II. Nulidade dos contratos entre Municipio e cooperativa, por falta de prévia licitação.
III. Nulidade do concurso público por quebra do sigilo das provas.
IV. Restituição integral do valor da remuneração da cooperativa aos cofres públicos.

Tendo em vista a relação de prejudicialidade, referidos pedidos devem ser analisados na seguinte ordem:

a)
I, IV, III e II.
b)
IV, I, II, III.
c)
II, III, IV, I.
d)
III, II, IV, I

15772)

Q291254 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

a)
da inafastabilidade da jurisdição.
b)
da unidade de jurisdição.
c)
da razoabilidade.
d)
do duplo grau de jurisdição.

15773)

Q291259 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afirmar:

a)
O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.
b)
O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.
c)
Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.
d)
Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

15774)

Q291261 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
c) O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

15775)

Q291266 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que

a) o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.
b) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.
c) o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratificado pelo Brasil.
d) o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

15776)

Q291273 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Considerando as lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, não é raro encontrar eventos em que um único projétil é capaz de transfixar várias partes do corpo, determinando vários orifícios de entrada e saída. Essa condição é denominada trajeto em

a)
chuleio.
b)
diagonal.
c)
giro.
d)
pêndulo.

15777)

Q291278 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A perda da tensão do globo ocular, o enrugamento da córnea e a mancha negra da esclerótica caracterizam um fenômeno abiótico consecutivo denominado

a)
rigidez cadavérica.
b)
espasmo cadavérico.
c)
esfriamento cadavérico.
d)
desidratação cadavérica.

15778)

Q291280 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Um homem de 25 anos morreu com um fígado preservado quanto à sua reserva de glicogênio, apurada pela docimásia hepática química. Diante dessa informação, pode se concluir que a morte se deu de forma

a)
tardia.
b)
agônica.
c)
mediata.
d)
instantânea.

15779)

Q291514 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

A incorporação entre Estados:

a)
Não é permitida pela Constituição Federal.
b)
Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c)
Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d)
Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

15780)

Q291519 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________."

a)
Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.
b)
Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.
c)
Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.
d)
Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

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