Questões de Concurso – Aprova Concursos

10831)

Q150918 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.
e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

10832)

Q150920 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

a) III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II.
e) I e II.

10833)

Q150932 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?

a) Sim, apenas o foragido.
b) Não.
c) Sim, o foragido, o ausente e o revel.
d) Sim, apenas o ausente.
e) Sim, apenas o revel.

10834)

Q150937 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

A conduta do funcionário público que, antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para outrem, indiretamente, vantagem indevida

a) configura crime de corrupção passiva
b) não configura crime algum, pois o fato ocorre antes de assumir a função.
c) configura crime de corrupção ativa.
d) configura crime de concussão.
e) não configura crime algum, pois a exigência é indireta e para outrem.

10835)

Q151106 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

a) conveniência e oportunidade.
b) legalidade e vinculação.
c) moralidade e liberdade.
d) limitação e ponderação.
e) competência e finalidade.

10836)

Q151113 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

10837)

Q151118 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de

a) 5%.
b) 7,5%.
c) 10%.
d) 12,5%.
e) 15%.

10838)

Q151120 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de

a) receita mobiliária.
b) receita originária.
c) penalidade pecuniária.
d) contribuição tarifária.
e) cobrança plenamente vinculada.

10839)

Q151132 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

a) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
b) a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.
c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
e) a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

10840)

Q151137 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 30 dias.
e) 60 dias.

10841)

Q151144 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
b) cabe mandado de segurança contra a lei em tese.
c) cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
d) cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
e) o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

10842)

Q151151 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Assinale a alternativa correta.

a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
e) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

10843)

Q151199 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

a)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
b)
se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
c)
antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
d)
se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
e)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

10844)

Q151202 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

a) caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
b) o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
c) o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
d) não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
e) não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

10845)

Q151207 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.
e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

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