A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.
Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.
A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:
Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve
No final de 1951, o presidente Getúlio Vargas enviou ao Congresso Nacional o projeto de criação da companhia Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras). Em um discurso pronunciado, poucos meses depois, no estado da Bahia, assim se referiu Getúlio Vargas a Petrobras:
A Petrobras será o próprio Governo agindo no campo da indústria petrolífera, tal como já o faz na indústria do aço, através da Companhia Siderúrgica Nacional. E isto sem o prejuízo do concurso do capital privado. Mas nem remotamente existe o perigo de que, através da participação do capital privado, venham a agir os grupos financeiros estrangeiros, ou mesmo nacionais. Afastou-se tal perigo, reduzindo o montante de sua participação na sociedade, ficando a União Federal com nunca menos de 51% do total.
(Getúlio Vargas. O governo trabalhista do Brasil. Vol. III. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1969, p. 157. Adaptado)
O discurso apresenta uma característica essencial do governo de Getúlio Vargas, que não se limita à fase do governo democrático dos anos cinquenta, que foi a
A questão está relacionada com o mapa apresentado a seguir.
Sobre as áreas aptas para a cultura canavieira, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.
Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:
Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:
I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.
II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.
III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.
Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:
Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, cons- titui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.
A anulação do ato administrativo.
Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:
No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário corresponde à definição de.
