Questões de Concurso – Aprova Concursos

7171)

Q201478 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

a) São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.
b) A ação popular ajuizada contra o Presidente da Repú- blica será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.
c) O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.
d) O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.
e) A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.

7172)

Q201480 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime.

a) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
b) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
c) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
e) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

7173)

Q201485 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:

I. O casamento é civil e gratuita a celebração.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribun Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura () Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.

a) plena, limitada e limitada.
b) contida, contida e limitada.
c) plena, contida e limitada.
d) limitada, contida e contida.
e) limitada, limitada e contida.

7174)

Q201497 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A servidão administrativa:

a) constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
b) terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
c) somente poderá ser instituída por meio de lei.
d) não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
e) é instituída para satisfazer um fim de interesse público

7175)

Q201500 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

a) será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
b) não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
d) não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

7176)

Q201505 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como:

a) autônomos.
b) subalternos
c) superiores
d) subordinados.
e) complexos.

7177)

Q201543 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, con- tado da citação do acusado de:

a) 120 dias.
b) 30 dias.
c) 90 dias.
d) 180 dias.
e) 60 dias

7178)

Q201562 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que:

a) a suspensão não poderá ser revogada, ainda que o beneficiário venha a ser processado no curso do prazo por contravenção.
b) a prescrição correrá normalmente durante o prazo em que o processo estiver suspenso.
c) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
d) a suspensão será revogada no curso do prazo, em caso de o beneficiário deixar de efetuar a reparação do dano, ainda que por motivo justificado.
e) o Juiz não poderá acrescentar outras condições, além daquelas previstas em lei, ainda que adequadas ao fato e à situação pessoal do beneficiário.

7179)

Q200444 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

a) O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
b) O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
c) O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.
d) O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.

7180)

Q200449 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

a) juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.
b) devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.
c) ampla defesa, estado de inocência e verdade real.
d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

7181)

Q200451 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

a) será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
b) incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
c) se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.
d) de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

7182)

Q200456 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Mauro e seu pai, Dario, são inimigos capitais. Em uma deter minada noite, Mauro percebeu Dario desatento no interior de um bar e decidiu tirar-lhe a vida. Para tanto, contra ele disparou duas vezes sua pistola. Os dois disparos passaram próximo a Dario, sem atingi-lo, e acabaram por se alojar na cabeça de Marta, que faleceu imediatamente.
É correto afirmar que Mauro responderá criminalmente por

a) tentativa de homicídio doloso, com agravante, em concurso formal com homicídio doloso consumado e simples (ocorreu aberratio delicti).
b) homicídio doloso consumado com causa de aumento de pena (ocorreu aberratio ictus).
c) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio ictus).
d) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio criminis).

7183)

Q200470 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

7184)

Q200475 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

a) Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.
b) A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões companhia, ou sociedade anônima, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.
c) Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
d) Na dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectivamente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

7185)

Q200487 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

a) A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.
b) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.
c) Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
d) O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

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