Q200487 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

a) A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.
b) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.
c) Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
d) O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

Q200487 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Direito Constitucional