Questões de Concurso – Aprova Concursos

7186)

Q200494 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

No Processo Administrativo,

a) não se aplica o princípio do juiz natural.
b) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
c) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.
d) aplica-se o princípio do formalismo moderado.

7187)

Q200499 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.
b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.
d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

7188)

Q200502 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como

a) deveres coletivos.
b) obrigações pessoais.
c) obrigação exclusiva do causador da supressão da vegetação.
d) obrigações propter rem.

7189)

Q200507 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.

a) Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
b) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
c) Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
d) Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.

7190)

Q183687 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

No que concerne à prevenção do delito, de acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
A função da pena é unicamente repressiva, sendo irrelevante sua adequação em face do delinquente individualmente considerado.
b)
A função da prevenção especial da pena consiste principalmente na intimidação dos propensos a delinquir.
c)
O legislador penal brasileiro adotou a teoria mista, também denominada eclética ou unitária da pena.
d)
A função da prevenção geral da pena consiste principalmente em reeducação do condenado bem como em sua ressocialização.
e)
A função da pena é unicamente preventiva, sendo irrelevante sua adequação em face do delinquente individualmente considerado.

7191)

Q183694 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

A história da Criminologia conta com grandes autores que, com suas obras, contribuíram significativamente na construção desse ramo do conhecimento. É correto afirmar que Cesare Bonesana (1738~1794), o marquês de Beccaria, foi autor da obra

a) O Homem Delinquente.
b) Dos Delitos e das Penas.
c) Antropologia Criminal.
d) O Ambiente Criminal.
e) Sociologia Criminal.

7192)

Q183707 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

Baco, cliente de uma vídeolocadora, aluga 4 filmes e os leva para casa. Passado o período de locação, Baco decide devolver somente 3 filmes e retém um deles com a intenção de ficar definitivamente com o filme de propriedade da locadora. Essa conduta de Baco configura o crime de

a) apropriação indébita.
b) furto.
c) roubo.
d) receptação.
e) peculato.

7193)

Q183714 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

A cidadania é constitucionalmente protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. E, nesse sentido, a Constituição Brasileira dispõe que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania conceder-se-á

a) mandado de segurança.
b) ação popular.
c) mandado de injunção.
d) habeas data.
e) habeas corpus.

7194)

Q183719 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

a) de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.
b) assistência da família.
c) sala especial se tiver curso superior.
d) liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.
e) avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.

7195)

Q181338 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) Conselho Regional de Recursos Hídricos.
b) Agência Setorial de Águas.
c) Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.
d) órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.
e) Comitês de Bacia Hidrográfica.

7196)

Q181340 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A resolução Conama n.º 01/86 estabelece que

a) dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.
b) o estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
c) qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.
d) o relatório de impacto ambiental RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.
e) respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

7197)

Q181345 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

a)
não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
b)
é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.
c)
dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
d)
é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.
e)
eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

7198)

Q181357 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

The term whether in Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link. introduces

a) a supposition.
b) a certainty.
c) a denial.
d) a dismissal.
e) an acceptance.

7199)

Q181383 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

a) as condições socioculturais do infrator.
b) as causas de aumento ou diminuição.
c) os antecedentes do infrator.
d) a ocorrência de dano extrapatrimonial.
e) o local do dano.

7200)

Q181566 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Os métodos científicos utilizados pela criminologia são

a) métodos experimental e dedutível, como ciência jurídica que são.
b) métodos psicológico e sociológico, como ciências empírica e exata que são.
c) métodos físico e individual, como ciências social e dedutível que são.
d) métodos físico e biológico, como ciência jurídica que são.
e) métodos biológico e sociológico, como ciências empírica e experimental que são.

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