Questões de Concurso – Aprova Concursos

6841)

Q246884 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

a)
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
b)
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
c)
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d)
Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

6842)

Q246889 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nos termos da Lei n.^o 12.305/2010, a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada, aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, entre outros, de

a)
agrotóxicos, produtos eletroeletrônicos e lâmpadas em geral.
b)
produtos eletroeletrônicos e seus componentes, lâmpadas em geral, pilhas e baterias.
c)
produtos eletroeletrônicos e seus componentes, pneus, pilhas e baterias.
d)
veículos, óleos lubrificantes e agrotóxicos, seus resíduos e embalagens.
e)
agrotóxicos, veículos, pilhas e baterias.

6843)

Q246891 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação às competências dos entes federados em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) os Estados Federados, que se organizam e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal de 1988, têm reservadas para si as competências que não lhe forem vedadas, cabendo destaque para legislar sobre o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, em especial secas e inundações, de forma a atender à necessidade de resiliência às mudanças climáticas.
b) a Constituição Federal de 1988, importante marco da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é expressa ao prever a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, jazidas, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, entre outros temas.
c) os Municípios, como importantes entes da Federação, têm competência privativa para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico, desde que observadas as normas e a ação fiscalizadora federal e estadual.
d) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados-membros que, na falta de lei federal sobre normas gerais, terão competência legislativa plena, sendo certo que a eficácia das normas gerais da lei estadual se condiciona à compatibilidade do seu conteúdo com as normas gerais da lei federal superveniente.
e) a União tem competência privativa para legislar sobre águas, energia, jazidas e minas, bem como atividades nucleares de qualquer natureza, entre outros temas, o que não afasta a competência delegada dos Estados- -membros, mas exclui a competência suplementar do Distrito Federal e dos Municípios.

6844)

Q246896 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

a) qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.
b) é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.
c) o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.
d) o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.
e) a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

6845)

Q574552 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

A concepção que parte do pressuposto básico de que todo homem social interage e interdepende de outros indivíduos identifica um dos princípios éticos de qualquer profissão na sociedade. Esse princípio é o da(o)

a) alteridade.
b) autonomia.
c) compromisso.
d) respeito à diversidade.
e) responsabilidade.

6846)

Q574557 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

O organograma é a representação gráfica de uma estrutura organizacional. Frente a um organograma que apresenta duas estruturas coexistindo num só gráfico, na mesma organização, sendo uma a estrutura tradicional, e a outra, uma estrutura por projetos, será visualizada uma estrutura

a) por processo.
b) funcional.
c) em linha.
d) matricial.
e) linha-staff.

6847)

Q574564 - VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras,

O Decreto n.º 57.141/2011 estabelece que o Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital, por meio do Centro de Inclusão Digital, dentre outras, tem a seguinte atribuição:

a) propor, tecnicamente, os contratos de fornecimento na área de sistemas e aplicativos.
b) propor o controle de segurança de acesso aos sistemas da Secretaria da Educação.
c) propor recursos destinados aos sistemas informatizados e gestão de intranet-internet da Secretaria de Educação.
d) planejar a área de tecnologia da informação do Gabinete do Secretário da Educação.
e) disseminar os recursos de tecnologia da informação para os usuários da Secretaria da Educação.

6848)

Q294832 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa,

que a administração pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e

a)
razoabilidade.
b)
eficiência.
c)
proporcionalidade.
d)
unidade.
e)
economicidade.

6849)

Q294837 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

a) mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
b) não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.
c) restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.
d) devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos.
e) não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

6850)

Q294844 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Imagine que Pedro, ilicitamente, guarda consigo tintas, papéis e um aparelho capaz de fabricar moeda falsa. Tal conduta

a) configura o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).
b) configura crime assimilado ao de moeda falsa (CP, art. 290).
c) configura o crime de moeda falsa (CP, art. 289).
d) não configura crime algum, por ausência de previsão legal.
e) não configura crime algum, por se tratar de mero ato preparatório.

6851)

Q294870 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O método cientifico utilizado pela Criminologia é o do biológico e __________ , como ciência empírica e __________ que é.

Completam as lacunas do texto, correta e respectivamente:

a)
experimental ... jurídica
b)
sociológico ... experimental
c)
físico ... social
d)
filosófico ... humana
e)
psicológico ... normativa

6852)

Q294875 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A criminologia moderna estuda o fenômeno da criminalidade

por meio da estatística criminal. Nessa seara, a expressão

“cifra dourada" designa

a)
o total de delitos registrados e de conhecimento do poder público que são elucidados.
b)
as infrações penais praticadas pela elite, não reveladas ou apuradas; trata-se de um subtipo da “cifra negra", a exemplo do crime de sonegação fiscal.
c)
as infrações penais de maior gravidade, como, por exemplo, o homicídio, que, ao ser elucidado, permite ao poder público planejar melhor suas ações e alterar a legislação.
d)
as infrações penais de menor potencial ofensivo, por enquadrar-se na Lei n.º 9.099/95, a exemplo do delito de perturbação do sossego alheio.
e)
o percentual de delitos praticados pela sociedade de baixa renda que não chega ao conhecimento do poder público por falta de registro, e, portanto, não são elucidados.

6853)

Q294983 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

a) à execução de atividades de defesa civil.
b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
d) à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

6854)

Q294988 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.
b) No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica–se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.
c) A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.
d) Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.
e) A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu–se em acentuado declínio.

6855)

Q294990 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. No entanto, esse direito não pode ser invocado, entre outros, em caso de perseguição

a) de militante político que tenha se evadido clandestinamente de seu país de origem.
b) de pessoa que claramente tenha se rebelado contra o regime de governo de seu país.
c) por razões de ordem política.
d) por motivos religiosos.
e) legitimamente motivada por crimes de direito comum.

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