Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos.
“X” recebe recomendação médica para ficar de repouso, caso contrário, poderia sofrer um aborto. Ocorre que “X” precisa trabalhar e não consegue fazer o repouso desejado e, por essa razão, acaba expelindo o feto, que não sobrevive. Em tese, “X”
A tese supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, se acolhida judicialmente, importa em exclusão
Levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime, por vingança, sabedor de que o suposto fato criminoso jamais ocorreu, supostamente, tipifica o delito de
A fiança
Cabe recurso de ofício da sentença
A obra O homem delinquente, publicada em 1876, foi escrita por
A prevenção criminal que está voltada à segurança e qualidade de vida, atuando na área da educação, emprego, saúde e moradia, conhecida universalmente como direitos sociais e que se manifesta a médio e longo prazos, é chamada pela Criminologia de prevenção
É uma característica da morfologia de uma ferida por ação cortante, em relação à ferida contusa, a presença de
Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade
Administrativa – que, independentemente das sanções
penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,
na hipótese dos atos que importam enriquecimento
ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).
A segurança no trabalho, no Brasil, é regida pela CLT, que
no seu artigo 163 dispõe: “Será obrigatória a constituição
da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – de
conformidade com instruções expedidas pelo Ministério
do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas
especificadas.
Parágrafo único: O Ministério do Trabalho regulamentará as
atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs".
A norma regulamentadora NR-5 trata especificamente dessa
comissão e, entre seus itens, dispõe:
5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber,
aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem
serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas
Regulamentadoras de setores econômicos específicos.
5.26 As atas ficarão no estabelecimento à disposição dos
Agentes da Inspeção do Trabalho – ATI.
Assinale a alternativa que identifica corretamente a regulamentação
a que se refere cada um dos dois itens.
G. Hamel e C. K. Prahalad afirmam que uma organização, entre outras características, tem que ser orientada sob a perspectiva conhecida por “competências essenciais”. Para esses autores, uma competência essencial determina claramente
A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á
