Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo. A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:
No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Quanto à audiência de instrução e julgamento em procedimento comum, assinale a alternativa correta.
A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar
Leia o texto, para responder às questões de números 01 a 09.
O senhor ao meu lado, aguardando o avião, começou
a me contar como é prático usar o iPhone para saber onde
seus filhos estão, já que carregam sempre o aparelho consigo.
"Mas melhor mesmo será quando pudermos implantar um
chip no cérebro. Além de saber onde todos estão, eu não precisarei
mais carregar esse telefone o tempo todo. Você que é
neurocientista: não seria ótimo? Quanto tempo até podermos
implantar chips e melhorar o cérebro da gente?"
Olhei o telefone que ele manipulava – um de dois aparelhos,
com números diferentes: um pessoal, outro do trabalho,
o qual ele acabara de perder e achar. Perguntei-lhe de quanto
em quanto tempo ele trocava os aparelhos. "Todo ano", ele
disse. A tecnologia rapidamente se torna obsoleta, sobretudo
com as atualizações do sistema operacional que exigem cada
vez mais do hardware.
Pois é. Imagine investir alguns milhares de dólares para
implantar um chip em seu cérebro – um procedimento invasivo,
sempre com risco de infecção – só para descobrir, em
não mais que dois anos, que ele já está obsoleto, gerações
atrás do mais novo modelo, e que aliás nem consegue mais
receber a mais recente versão do sistema operacional? Só
aqui em casa o número de aparelhos celulares obsoletos já
está nas dezenas, esquecidos pelas gavetas.
Por outro lado, lembrei-lhe, o hardware que ele leva naturalmente
na cabeça não fica obsoleto nunca – porque é
capaz de se atualizar e se modificar conforme o uso, aprendendo
ao longo do caminho. Mesmo quando envelhece, e
não tem como ser trocado, ele se mantém atualizável e altamente
customizado: é o seu hardware, personalizado a cada
instante da vida, ajustado e otimizado para aquelas funções
que de fato lhe são imprescindíveis.
Certo, o sistema operacional de alguns parece continuar
na Idade Média, querendo impor seus gostos e neuras pessoais
à vida dos outros – mas é em grande parte por uma
questão de escolha pessoal. Até esses sistemas mais renitentes
podem ser atualizados.
Infinitamente mais prático, e sensato, é continuar aproveitando
essas extensões tecnológicas do nosso hardware
como os periféricos que são, conectados ao cérebro via dedos
e sentidos. Se o periférico fica obsoleto, é trocado. Nosso
hardware mental ainda não tem competição à altura. Muito
mais proveitoso do que sonhar com o dia em que poderemos
incorporar metais inertes ao nosso cérebro é investir nele
como ele já é.
(Suzana Herculano-Houzel, Obsolescência. Folha de S.Paulo, 10.11.2015)
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Para responder às questões de números 03 e 04, considere a seguinte passagem: Certo, o sistema operacional de alguns parece continuar na Idade Média, querendo impor seus gostos e neuras pessoais à vida dos outros – mas é em grande parte por uma questão de escolha pessoal. Até esses sistemas mais renitentes podem ser atualizados.
É correto afirmar que essa passagem representa, no conjunto das ideias defendidas pela autora,
Os Conselhos de Saúde
Um dos atributos que definem o grau de excelência dos indicadores de saúde é a validade que
Assinale a alternativa que contém, corretamente, as doenças consideradas de notificação imediata segundo a Lista Estadual de Doenças de Notificação Compulsó- ria do Estado de São Paulo.
Caberão embargos de divergência perante o Superior
Tribunal de Justiça:
Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo
sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de
Justiça, assinale a alternativa correta.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa,
causador de lesão ao erário e atentatório aos
princípios da Administração Pública, praticado no exercí-
cio do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a
alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária
dos Tribunais Superiores.
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.
