Q792254 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

a) 1%, 2% e 4%.
b) 1,5%, 3% e 6%.
c) 2,5%, 3% e 6%.
d)
3%, 4% e 6%.
e) 3%, 6% e 6%.

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Direito Financeiro