Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827259 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) a competência para o processo e julgamento da ação popular é do juízo do foro mais conveniente para o autor;
b) cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular, sendo inaplicável a esse rito especial o sistema da recorribilidade diferida previsto no Código de Processo Civil;
c) o cidadão que não é parte carece de legitimidade para interpor agravo de instrumento das decisões proferidas em ação popular, salvo se demonstrar a sua condição de terceiro prejudicado;
d) a sentença em ação popular que concluir pela carência ou pela improcedência da ação se sujeita ao reexame necessário, disposição também aplicável às ações de improbidade administrativa;
e) quando a ação popular tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, o seu cabimento depende da demonstração de prejuízo material ao Erário.

2)

Q831032 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

a) de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período
b) de 20 (vinte) dias improrrogáveis
c) ajustado pelas partes
d) fixado pelo juiz.

3)

Q792236 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Na Ação Popular,

a) se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.
b) as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.
c) após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
d) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
e) se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.

4)

Q792259 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

5)

Q792207 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

a) A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.
b) O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.
c) O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.
d) É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.
e) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.

6)

Q814671 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública.
b) É possível que um cidadão intervenha em ação coletiva, ajuizada por uma associação que atenda aos requisitos legais, assumindo o polo ativo na hipótese de desistência do autor.
c) Na ação popular, o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o polo ativo é possível, desde que útil ao interesse público, inexistindo preclusão para que ocorra tal migração.
d) A admissão da intervenção de terceiro em ação popular, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, pressupõe a presença de interesse jurídico na causa, o qual será aferido à luz do objeto litigioso do processo.

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