Questões de Concurso – Aprova Concursos

2101)

Q783748 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a)
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
b)
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
c)
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
d)
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
e)
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

2102)

Q783750 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito do ensino religioso, a Lei n° 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

a)
não poderá ser ministrado para alunos do ensino fundamental.
b)
é de matrícula facultativa, com ênfase no proselitismo.
c)
constitui disciplina a ser ministrada fora dos horários normais de aulas.
d)
deverá ser ministrado em sala de aula por, pelo menos, duas horas semanais.
e)
entidades civis de diferentes denominações religiosas serão ouvidas para definição do seu conteúdo.

2103)

Q783755 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos.

Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Inconformadas, Carolina e Carla procuram seu advogado.

Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.

a)
Propor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.
b)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.
c)
Propor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.
d)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.
e)
Propor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.

2104)

Q783762 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

João propôs uma demanda, pelo procedimento comum, e o juiz determinou sua emenda. Cumprida tal ordem, o juiz analisou o pedido de tutela provisória formulado por
João, indeferindo-o. Ato contínuo citou o réu, que apresentou contestação. Após, ambos os litigantes, por se tratar de matéria de fato, protestaram pela produção de
prova oral. Na fase de saneamento, o juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem conhecimento do mérito, alegando que João carecia do interesse processual. Diante dos fatos expostos, é certo afirmar que

a) o juiz errou, uma vez que a inépcia da petição inicial só pode ocorrer antes da apresentação da contestação.
b) João poderá propor agravo de instrumento contra a decisão que julgou inepta a petição inicial, podendo o juiz valer-se do juízo de retratação em 5 dias.
c) o recurso manejado eventualmente por João contra a decisão que indeferiu a tutela provisória tem como regra a aplicação do efeito suspensivo.
d) optando João por fazer o recurso contra a decisão do indeferimento da petição inicial, se o processo estiver em condições de pronto julgamento, o Tribunal poderá de imediato analisar o mérito da questão.
e) todas as decisões do juiz podem ser objeto de pedido e reconsideração, que é condição para interposição de outros recursos.

2105)

Q783767 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Analise o conceito do seguinte instituto processual: “configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação
destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões” (STF, Rcl
336/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Melo, DJ 15.03.1991.)

Está a se falar:

a) do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
b) do Recurso de Embargos de Divergência.
c) do Recurso Extraordinário.
d) da Reclamação.
e) do Recurso Especial.

2106)

Q783774 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

De acordo com a Lei n° 6.830/80,

a) recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento, sendo que não se realizará audiência se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
b) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.
c) a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.
d) o executado será citado para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
e) ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 30 (trinta) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

2107)

Q783781 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo a Constituição Federal,

a) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
b) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
c) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
d) o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios responderá pessoalmente pelos créditos constantes nos precatórios e perante o competente Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
e) é vedada ao credor, nos termos da lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

2108)

Q783786 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Sobre a usucapião coletiva, prevista na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

a) Com relação ao tempo, deve, quem pleiteá-lo, comprovar sua posse há mais de cinco anos.
b) Mesmo sendo proprietário de outro imóvel, quem está na posse de um terreno de forma coletiva tem direito de usucapi-lo.
c) Mesmo que a coletividade que o requer tenha documentos escritos contendo frações ideais diferentes para cada possuidor, é dever do juiz conceder a mesma área para cada qual, dividindo o espaço de forma igualitária.
d) Nessa modalidade de usucapião, excepcionalmente, a lei afirma que o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
e) Para que possa ser aplicada essa forma de aquisição de propriedade imobiliária a uma coletividade, a área deve ser igual ou superior a 250 metros quadrados.

2109)

Q783793 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considerando a Lei n° 1.079/50 e o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.
b) O processo e julgamento dos crimes definidos na Lei n° 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.
c) Os crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.
d) No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.
e) O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.

2110)

Q783798 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Os princípios arquivísticos estão na base da teoria arquivística e constituem o marco principal da diferença entre a Arquivística e as outras ciências da Documentação. O
princípio, segundo o qual os arquivos devem se organizar conforme a competência e as atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável por sua produção ou acumulação, é o da

a) cumulatividade.
b) indivisibilidade.
c) organicidade.
d) proveniência.
e) unicidade.

2111)

Q783801 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Levando-se em conta as diferenças existentes entre arquivos, bibliotecas e museus, é correto afirmar:

a) a produção de documentos em museus tem finalidades administrativas, jurídicas, funcionais e legais.
b) a entrada dos documentos em arquivos é por compra, doação ou permuta de fontes múltiplas, como ocorre com os museus.
c) o público-alvo dos museus, assim com o das bibliotecas, é o grande público, o pesquisador e o gestor dos arquivos administrativos.
d) manuscritos, impressos, audiovisuais e exemplar único são encontrados nos arquivos.
e) fundos, coleções e documentos unidos pela proveniência (ou melhor, pelo conteúdo) são conjuntos documentais típicos dos arquivos.

2112)

Q783806 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Ao se realizar a análise diplomática do Alvará de isenção dos tributos sobre o açúcar, de 1560, o trecho – e por lhes fazer mercê hei por bem, ordeno e mando que todas
as pessoas que nas ditas terras e capitanias do Brasil ora têm ao diante tiverem engenhos d’açúcar moentes e correntes paguem nas ditas terras, de suas novidades, o
dízimo, que é da Ordem de nosso senhor Jesus Cristo, como ora pagam e dos açúcares que por si ou por outrem trouxerem ou mandarem trazer a quaisquer portos ou vilas e lugares de meus Reinos e senhorios, por tempo de dez anos, não paguem direitos alguns de dízima, nem sisa, posto que neles os descarreguem e vendam, e isto
mostrando, cada um que o tal açúcar trouxer ou mandar trazer, certidão de meus oficiais do Brasil, de como o tal açúcar é de seu engenho e que lá pagou o dízimo como
é e passados os ditos dez anos, hei por bem e me praz por lhes fazer mais mercê, que do dito tempo em diante não paguem dos ditos açúcares que dos seus engenhos
trouxerem, ou mandarem trazer a estes meus /reinos e senhorios, mais de um só direito, que é dez por cento, (...); porque para melhor se povoarem as ditas terras o
hei assim por bem e quero que se cumpra e guarde pelos ditos tempos assim da maneira que dito é e que sejam escusos e libertados de pagarem direitos alguns dos ditos açúcares (...) – refere-se

a) ao protocolo inicial.
b) ao preâmbulo.
c) à notificação.
d) à exposição.
e) ao dispositivo.

2113)

Q783813 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

A eliminação de documentos públicos é hoje um procedimento regulado por normas específicas. O documento diplomático testemunhal que registra o ato administrativo
de eliminação de documentos é

a) relação de eliminação de documentos.
b) ata de aprovação da relação de eliminação de documentos.
c) edital de ciência de eliminação de documentos.
d) termo de eliminação de documentos.
e) termo de substituição de documentos.

2114)

Q783818 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

A competência para conduzir as atividades de gestão de documentos no interior de cada órgão/entidade cabe

a) à equipe técnica da instituição arquivística pública na sua respectiva esfera de competência.
b) à Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.
c) ao Serviço de Informações ao Cidadão.
d) à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.
e) à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

2115)

Q783820 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Os métodos de arquivamento “soundex” e “dígito-terminal” são considerados, respectivamente,

a) alfabético e ideográfico.
b) padronizado e alfabético.
c) ideográfico e numérico.
d) alfanumérico e geográfico.
e) padronizado e numérico.

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