Q783793 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considerando a Lei n° 1.079/50 e o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.
b) O processo e julgamento dos crimes definidos na Lei n° 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.
c) Os crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.
d) No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.
e) O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.

Direito Processual Penal