Questões de Concurso – Aprova Concursos

1156)

Q132755 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente.
b) O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
c) O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha.
d) O gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes às que o dono costumava fazer.

1157)

Q132762 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido ao titular do direito eventual praticar os atos destinados a conservá-lo.
b) Subsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.
c) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
d) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.

1158)

Q132667 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Acerca dos atos correicionais, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

a) A cópia da ata da correição ou inspeção, juntamente com os dados estatísticos, o relatório circunstanciado elaborado pelo magistrado e a certidão de regularização lavrada pela serventia, deverá ser arquivada na Direção do Fórum, em mídia CD- ROM.
b) Não é possível o arquivamento da ata correicional em mídia, visto que poderão ser alterados dados para futura comparação sobre as determinações contidas na ata, inclusive para efeito de análise do CNJ em caso de correição feita por este órgão.
c) Incumbe ao escrivão ou designado, por delegação do juiz responsável pela serventia, a conferência no cumprimento das determinações feitas durante os atos correicionais.
d) Não cabe à escrivania ou secretaria apresentar certidão de todos os feitos em que foi averbado suspeição ou impedimento pelo magistrado, visto que tal declaração é feita por motivo íntimo, segundo preconiza o art. 135, parágrafo único, do CPC.

1159)

Q132679 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
b) A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
c) Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
d) Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

1160)

Q132681 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
b) O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
c) A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
d) O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

1161)

Q132686 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Uma indústria lançou resíduos químicos altamente poluentes, em nível superior ao permitido pelas normas ambientais, num rio do Município de Curitiba. Além de atingir a coletividade, violando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a situação provocou vítimas específicas, afetando a saúde de quem, inadvertidamente, fez uso da água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:

a) Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria só responderá de forma objetiva pelos danos causados às pessoas que tiveram sua saúde afetada se existir sentença julgando procedente a Ação Civil Pública, com trânsito em julgado.
b) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para que se caracterize a obrigação de reparar os prejuízos causados.
c) Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma objetiva, cabendo às vitimas demonstrarem apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.
d) Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria responde de forma subjetiva, cabendo às vitimas demonstrarem o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

1162)

Q132693 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

A respeito da certidão negativa de débitos, considere as seguintes afirmativas:

1. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
2. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva ao qual tenha sido concedida moratória ou parcelamento.
3. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva cuja exigibilidade esteja suspensa.
4. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1163)

Q132698 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O desenho industrial se refere a resultado visual novo e original que tenha aplicação industrial e permita uma melhor fruição do produto.
b) O pedido de registro de desenho industrial pode ser feito de modo a incluir ilimitadas variações sobre o resultado visual, desde que se destinem ao mesmo propósito e contenham a mesma característica preponderante.
c) A marca de produto se destina a distinguir um produto de outro idêntico ou semelhante, podendo, para tanto, utilizar-se de cores, indicações geográficas ou letras.
d) O detentor de marca notória em seu ramo de atividade pode pretender que seja indeferido pedido, de terceiro, de registro de sua marca, mesmo não tendo registrado ou depositado sua marca no Brasil.

1164)

Q132706 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme constituam ou não complementações adequadas à seguinte frase:

A perda ou suspensão dos direitos políticos e, portanto, do direito de votar e ser votado, pode se dar quando

( ) o cidadão brasileiro estiver morando no exterior, em caráter definitivo, e exerça cargo, função, profissão ou emprego, público ou privado, onde estiver morando.
( ) o cidadão brasileiro declarar ser maior de 70 (setenta) anos e estiver desobrigado do exercício do voto obrigatório em face de sua incapacidade civil absoluta.
( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado definitivamente por ato de improbidade administrativa.
( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado, mas somente enquanto durar os efeitos da condenação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F F V V.
b) V F V F.
c) V V F V.
d) F V F F.

1165)

Q132720 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Em que consiste a despronúncia?

a) Na decisão judicial singular que não recebe a denúncia em crimes de competência do Tribunal do Júri.
b) Na reforma da decisão singular de pronúncia, por um colegiado ou no exercício de juízo de retratação singular, na hipótese de recurso crime em sentido estrito.
c) Na decisão judicial de primeiro grau que desde logo absolve sumariamente o réu nos crimes de competência do Tribunal do Júri.
d) Na decisão judicial singular que desclassifica o crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência de Juiz ordinário.

1166)

Q132725 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:

a) Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público.
b) É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.
c) É crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de outro funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título doloso.
d) É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo e culpa.

1167)

Q132732 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo:

a) isenta o réu de pena, mas pode ser recepcionada como crime independente punido com pena de detenção.
b) é sempre considerada atenuante na prática de qualquer delito.
c) não exclui a imputabilidade penal.
d) só tem relevância penal quando a embriaguez atinge percentual perceptível por exame de bafômetro.

1168)

Q132756 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

A respeito de Responsabilidade Civil, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
( ) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que ocorrido por força maior.
( ) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
( ) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou apenas se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V F V F.
b) F F V V.
c) V V F F.
d) F V F V.

1169)

Q132668 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Com relação às disposições gerais do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

a) O Plantão Judiciário funciona apenas nos dias em que não houver expediente forense.
b) O serviço de Protocolo Judicial Integrado poderá receber petições iniciais, petições em geral, cartas precatórias e os recursos tipificados no Código de Processo Civil.
c) Constatada a existência de processos conclusos para sentença há mais de cento e vinte dias, o Fichár io Confidencial da Magistratura promoverá a abertura de protocolo individual de monitoramento da atividade jurisdicional.
d) Salvo determinação expressa, em contrário, do juiz, a secretaria da direção do fórum será exercida pela escrivania da vara em que o magistrado desempenha as suas funções. Os serviços, entretanto, poderão ser realizados por funcionários próprios da secretaria, onde houver.

1170)

Q132670 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

a) O juizado especial criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos cumulados com multa.
b) Um dos principais objetivos do processo no juizado especial criminal é a reparação dos danos sofridos pela vítima, tanto que a composição dos danos civis é homologada por sentença irrecorrível que acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação.
c) Das sentenças proferidas contra o réu, é cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de dez dias, a ser julgado pela Turma Recursal.
d) Por não haver disposição expressa na Lei 9.099/1995, entende-se cabível o recurso de embargos de declaração regido pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

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