Questões de Concurso – Aprova Concursos

1141)

Q132716 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

A Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Ao Juiz compete, além das imposições processuais comuns aos crimes processados de forma ordinária, autorizar, fundamentadamente, as seguintes providências:

1. O acesso a dados, documentos e informações comerciais dos investigados, inclusive junto ao SERASA, não cobertas pelo sigilo.
2. A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos e o seu registro e análise, devendo a autorização judicial ser circunstanciada.
3. A infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação.
4. A requisição de auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.

Estão corretas as providências indicadas nos itens:

a) 1, 2, 3 e 4.
b) 2, 3 e 4 apenas.
c) 1 e 3 apenas.
d) 2 e 4 apenas.

1142)

Q132723 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:

a) A mesma pode ocorrer em qualquer fase processual e somente se procede de ofício.
b) Será sempre admitida pelo Juiz e depende obrigatoriamente de requerimento do Ministério Público.
c) Não se admite quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
d) Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.

1143)

Q132728 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

a) É instituto que não incide sobre os crimes hediondos, os cometidos com violência contra a pessoa e quando a vítima é menor de 16 (dezesseis) anos e se pratica através de uma organização criminosa.
b) É causa que impede o julgamento de mérito de uma ação penal, mas que, na hipótese de já ter sido julgada, não inviabiliza a execução da pena imposta.
c) O termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela data em que a autoridade investigante tomou conhecimento do crime.
d) A prescrição, depois de transitar em julgado a decisão condenatória para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

1144)

Q132730 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Configura-se crime continuado quando:

a) o agente, mediante uma só ação, comete mais de um crime, idênticos ou não, contra, pelo menos, 02 (duas) vítimas.
b) o agente, mediante mais de 03 (três) ações, sempre contra vítimas diferentes, pratica o mesmo crime em sequência um do outro, num período não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
c) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 02 (dois) ou mais crimes da mesma espécie.
d) o agente comete 02 (dois) ou mais crimes no mesmo local e contra vítimas diferentes, não se considerando o tempo e o modo de execução.

1145)

Q132754 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.
>

a) Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.
b) Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.
c) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
d) No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.

1146)

Q132761 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
b) O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.
c) O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
d) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terão a função indenizatória.

1147)

Q132666 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre a competência dos Juízes Substitutos e dos Juízes de Direito, é correto afirmar:

a) O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a competência definida pelo Corregedor-Geral da Justiça.
b) Na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, cabe aos Juízes Substitutos decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, sendo necessária a comunicação posterior ao Corregedor-Geral da Justiça.
c) Os Juízes de Direito de qualquer entrância poderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para conhecer, processar e julgar conflitos fundiários em casos urgentes, no âmbito de todo o território paranaense.
d) Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, a substituição do Juiz de Direito Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz Substituto indicado pela Presidência.

1148)

Q132678 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.
>

a) No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
b) Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
c) O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
d) O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.

1149)

Q132680 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de racionalização da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.
>

a) A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
b) A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
c) O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
d) A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.

1150)

Q132697 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

No que diz respeito à recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

a) Apesar da importância da assembleia geral de credores no procedimento recuperatório, não pode o juiz deferir cautelares para sua suspensão, a pedido de eventuais credores, em razão de discussão judicial sobre a validade ou existência de seus respectivos créditos.
b) Para que uma determinada sociedade empresária, constituída após a entrada em vigor da Lei de Recuperação de empresas, possa pretender recuperação judicial, precisará demonstrar, cumulativamente: não ser falida; não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; e não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares.
c) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a preservar-lhe a atividade econômica, promover a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Em razão disso, o procedimento de recuperação se aplica a todos os tipos de sociedades anônimas, consideradas empresariais por excelência.
d) A Lei de Recuperação de empresas estende os efeitos da recuperação judicial a todos os créditos existentes e válidos na data do pedido, mesmo que não vencidos.

1151)

Q132700 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre patentes, Assinale a alternativa correta.

a) Para vir a ser patenteada, uma invenção precisaria atender aos requisitos da novidade, uso prático e aplicação industrial.
b) Se um determinado inventor obtém a patente de sua invenção, é lícito supor que poderá exercer o direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto da patente pelo prazo de 20 anos a contar da data da concessão da patente.
c) A proibição de patenteabilidade de material biológico, no todo ou em parte, não abrange as plantas geneticamente modificadas que possam vir a ter aplicação industrial.
d) Embora a falta do pagamento da retribuição anual devida ao INPI seja hipótese de extinção da patente, é possível, contudo, restaurá-la mediante solicitação e pagamentos específicos.

1152)

Q132712 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:

a) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser realizada de ofício, mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros.
b) O entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando, no entanto, futuras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.
c) Somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante.
d) Constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

1153)

Q132724 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Para efeitos penais, o que se entende por "funcionário público estrangeiro"?

a) Aquele que, de forma sempre remunerada, trabalha em empresas que contratam com a Administração Pública brasileira, excluindo-se, portanto, os funcionários de ONGS.
b) Aquele que, de forma ainda que transitória e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
c) Aquele que trabalha apenas em representações estrangeiras que possuam relações diplomáticas com o Brasil ou em órgãos internacionais, como a ONU, FMI, OMS etc.
d) Aquele que presta serviços apenas para empresas estrangeiras controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público do seu país de origem que mantenha escritório permanente em território nacional.

1154)

Q132729 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade.
( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F F V V.
b) V F F V.
c) V V V F.
d) F V F F.

1155)

Q132731 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.
b) As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
c) É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
d) Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.

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