Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
Nos estabelecimentos penais, os presos com curso superior que já tenham sido definitivamente condenados devem ficar separados dos demais, assim como os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.
As sanções disciplinares de advertência verbal, repreensão e inclusão no regime disciplinar diferenciado serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
O Texto a seguir refere-se aos itens 16 a 25.
OFÍCIO Nº 155/2017/CMNS
Nova Serrana-MG, 03 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
José de Souza
Prefeito
Prefeitura de Nova Serrana-MG
Assunto: Solicitação
Senhor Prefeito,
1 Com cordiais cumprimentos deste gabinete, venho solicitar a Vossa Excelência maior detalhamento e justificativa sobre os processos licitatórios 56/2017, pregão presencial 27/2017 (empresa, planejamento e organização de práticas esportivas para a festa do trabalhador) e 28/2017, PL 57/2017, RP 19/2017 (aquisição de picolés).
2 Tendo em vista a necessidade de transparência e de otimização dos recursos públicos sob nossa responsabilidade, e ante as demandas tão complexas e urgentes em nosso município, solicito mais informações sobre as questões supracitadas.
3 Diante do exposto, deixo meus votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
João da Silva
Vereador
Adaptado de: https://www.novaserrana.mg.gov.br/portal/noticias/0/3/1559/comunicado--respostas-de-oficios. Acesso em: 16 mar. 2022.
Considerando os aspectos linguísticos e semânticos do texto, julgue o seguinte item.
Em “[...] venho solicitar a Vossa Excelência [...]”, a expressão em destaque é uma locução verbal cujo verbo auxiliar expressa o resultado de uma ação, como em “Vim a saber dessas coisas muito tarde”.
Pietro é promotor de justiça substituto em Goianésia-GO e, durante a jornada, recebe relatório policial em que narra fato envolvendo
sujeito preso em flagrante portando consigo meio quilo de maconha. Pietro fica em dúvida se poderia oferecer acordo de não persecução penal ao sujeito aprisionado por tratar-se de crime envolvido por circunstância privilegiadora que diminui a pena aplicável.
Diante disso, considera-se privilegiado o tráfico de entorpecente
São tipos penais que constituem crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), EXCETO
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como
investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de
fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de
_____________________, o indiciado poderá constituir defensor.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________
É crime contra a ordem tributária, econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/1990)
No que concerne à formatação de documentos oficiais, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso da Polícia Penal do DF oferece 400 vagas com salários de R$ 5.545
A Polícia Penal do Distrito Federal divulgou na semana passada o edital do seu novo concurso público, que visa selecionar novos 400 novos policiais penais para compor o quadro efetivo da corporação. A remuneração inicial da função, que exige o nível superior do concorrente, é de R$ 5.545.
[...] O especialista em carreiras policiais conta que a remuneração de R$ 5.545, presente no edital do concurso público, não engloba outros benefícios nos quais os policiais penais são agraciados. “Na prática, com os extras, como verbas indenizatórias, os serviços voluntários que são pagos por fora, ele pode tirar na prática entre R$ 8 mil e R$ 10 mil”.
[...] Segundo o edital publicado no Diário Oficial do DF, as provas do concurso público da Polícia Penal irão acontecer no dia 12 de junho de 2022. Do total das vagas que serão preenchidas a partir da avaliação, 20% serão destinadas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros. Aos candidatos hipossuficientes terão o direito de ocupar 10%
das vagas.
O sistema de avaliação será composto por uma prova objetiva de 150 itens de certo e errado, (...) onde o candidato que errar uma questão perderá a pontuação de uma que ele acertou.
O Jornal de Brasília, 17/03/2022, por Gabriel de Sousa, disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/concursosecarreiras/concurso-da-policia-penal-do-df-oferece-400-vagas-comsalarios-de-r-5-545/. Acesso em: 23 Mar. 2022.
De acordo com a matéria do Jornal de Brasília, publicada em 17/03/2022, julgue o item a seguir.
Suponha que a cada item marcado de forma correta na prova seja atribuído um valor igual a 1,4 pontos, então, o candidato que responder a todos os itens da prova errando apenas 1/5 do total terá nota igual a 126,0 pontos.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderãorequisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou do suspeitos do delito em curso.
No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecida a dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis, sendo esses elementos fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Com base na teoria geral dos direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são um importante documento para a educação no Brasil que foi instituído em 1998 pelo governo federal. Sobre esse documento, é correto afirmar que
