Q852578 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

São tipos penais que constituem crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), EXCETO

a) omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou
publicidade.
b) deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
c) utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de
qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
d) empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática,
antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
e) permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade
administrativa como máximo.

Legislação Penal Especial