Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q875107 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.
b) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar
c) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos
anteriores, à escolha do credor.
d) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
e) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

17)

Q875075 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

a) A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
b) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a
instauração do procedimento administrativo cabível, e não da ciência da infração por qualquer servidor público.
c) A penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de
previdência dos servidores públicos, motivo pelo qual é inconstitucional sua aplicação aos servidores públicos.
d) A autoridade administrativa deverá aplicar a pena de demissão ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação judicial nesse sentido.
e) No caso da pensão por morte, a habilitação posterior que importe em inclusão de dependente produzirá efeito retroativo à data do óbito do
servidor.

18)

Q875082 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
b) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
c) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
d) No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
e) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

19)

Q875087 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar que a técnica de ampliação de julgamento ou de ampliação do colegiado se aplica ao julgamento não unânime proferido

a) no incidente de assunção de competência.
b) no agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
c) no incidente de resolução de demandas repetitivas.
d) na remessa necessária.
e) pelo plenário ou pela corte especial, nos tribunais.

20)

Q875079 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Considerando a temática controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por ser mera regra de transição do regime constitucional, não pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado.
b) Havendo violação ao exercício de direito fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.
c) O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil constitui norma central, ou seja, trata-se de norma de reprodução obrigatória na constituição estadual, tendo força normativa. Assim, pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade.
d) Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
e) Para que o tribunal possa declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou afastar
sua incidência, no todo ou em parte, deve observar a cláusula de reserva de plenário.

21)

Q875098 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

a) O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.
b) É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.
c) No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
d) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
e) Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.

22)

Q875093 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

a) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.
b) As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.
c) Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.
d) A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
e) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da
Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

23)

Q875067 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Ao exercer o cargo de analista judiciário no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, você deve alinhar os planos estratégicos do órgão à
Estratégia Nacional, atendendo a um horizonte de seis anos e observando o conteúdo temático dos macrodesafios e das diretrizes estratégicas. Um desses macrodesafios faz parte da perspectiva Processos Internos e visa, entre outros aspectos, à simplificação de processos internos e à otimização de processos de trabalho com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão.
Qual é esse macrodesafio?

a) Promoção da sustentabilidade e probidade administrativa.
b) Agilidade e produtividade administrativa na prestação jurisdicional.
c) Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.
d) Aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal e integridade dos processos eleitorais.
e) Aperfeiçoamento de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados.

24)

Q875062 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Em um processo seletivo, após a correção das provas, sabe-se que os cinco candidatos com maior nota são Ariel, Paulo, Raul, Clara e Melissa, mas não necessariamente nessa ordem. Como não houve empate, os nomes dos cinco candidatos puderam ser apresentados em uma lista, em ordem decrescente de notas, de modo que o candidato que ocupasse a 1ª posição tivesse a maior nota e o candidato que ocupasse a 5ª posição tivesse a menor nota entre os cinco. Sabe-se que:

• Raul tem seu nome escrito abaixo do nome de Ariel e acima do nome de Paulo;

• o nome de Melissa está acima do nome de Clara, e este está escrito abaixo do nome de Raul;

• o nome de Ariel e o nome de Raul estão em posições consecutivas, bem como os nomes de Raul e de Clara.

Então, é correto afirmar que os nomes que figuram, respectivamente, na 1ª e na 5ª posição da lista são:

a) Melissa e Paulo.
b) Ariel e Paulo.
c) Clara e Raul.
d) Ariel e Clara.
e) Clara e Melissa

25)

Q875106 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Sendo temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de cinco anos.
b) A alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental pelo detentor poderá ser realizada, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, exclusivamente em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
c) Compete ao Conama propor ao Ibama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do prévio licenciamento ambiental nos casos de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
d) São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
e) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

26)

Q875074 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.
b) Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva
competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
c) É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.
d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
e) O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis.

27)

Q875081 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Joaquim reside no município de Niterói e, durante a semana, desloca-se todos os dias à cidade do Rio de Janeiro, pois é servidor público deste último município. Aos finais de semana, dirige-se para a cidade de Petrópolis, pois possui uma loja de produtos artesanais na região, sendo conhecido como um exímio comerciante. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que pode(m) ser considerado(s) domicílio(s) de Joaquim

a) Niterói, Rio de Janeiro e Petrópolis.
b) Rio de Janeiro e Petrópolis, apenas.
c) Niterói e Rio de Janeiro, apenas.
d) Niterói, apenas.
e) Rio de Janeiro, apenas.

28)

Q875086 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

a) À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas
correspondentes aos atos em que intervierem.
b) Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem
firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.
c) Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do
juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.
d) Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.
e) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

29)

Q875101 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Considerando as disposições constitucionais acerca da Previdência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

( ) É admitida a filiação ao regime geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.

( ) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei
complementar.

( ) É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

a) F – V – V – F.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) V – F – F – V.
e) V – F – V – F.

30)

Q875097 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a) para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a
suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.
b) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a
cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.
c) para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições
internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.
d) majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança
perante a Justiça Federal.
e) o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar
e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

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