Q875097 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a) para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a
suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.
b) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a
cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.
c) para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições
internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.
d) majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança
perante a Justiça Federal.
e) o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar
e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

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