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1)

Q824995 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

a) aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.
b) aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
c) depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
d) não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.
e) não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.

2)

Q267792 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Administrador,

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988

(CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e

no Decreto n.º 61.244/1967.

A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas

características de área de livre comércio, tendo a Emenda

Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua

manutenção em dez anos.

Errado
Certo

3)

Q269623 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.̰ 288/1967, no Decreto–Lei n.̰ 356/1968 e no Decreto n.̰ 61.244/1967.

A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.̰ 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.

Errado
Certo

4)

Q293516 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

a)
Norma constitucional de eficácia plena.
b)
Norma constitucional de eficácia limitada.
c)
Norma constitucional de eficácia contida.
d)
Norma constitucional de eficácia esvaída.
e)
As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

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