Com base nas disposições constitucionais sobre o mandado de segurança, analise os itens abaixo:
É vedada a utilização do mandado de segurança para questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
